Declaração n.º DD7953, de 30 de Julho de 1977

Declaração De harmonia com as normas publicadas no Diário do Governo, 1.' série, n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948, foi determinado, por despacho de 30 de Junho do Ministro das Finanças, que, para as transacções de comércio externo entre Portugal e a República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República Democrática de S. Tomé e Príncipe, República Popular de Angola, República Popular de Moçambique e Macau, passe a observar-se, quanto à moeda de emissão dos boletins de registo prévio e de liquidação das correspondentes transacções, o estipulado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT