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Despacho n.º 23983/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 983/2003 (2.' série). - A lei orgânica do Ministério da Economia foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto. Nos termos do artigo 6.º daquele diploma foi criado o Gabinete de Gestão do Ministério da Economia.

Considerando a necessidade de preencher os lugares de subdirector, previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, e a experiência e o perfil profissional evidenciados no currículo do licenciado Rui Alberto Pereira Maeiro, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante: Nomeio, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o licenciado Rui Alberto Pereira Maeiro, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, do Ministério das Finanças, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector do Gabinete de Gestão do Ministério da Economia.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Agosto de 2003.

15 de Setembro de 2003. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares...

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