ministerio das finanças cabo verde
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Acórdão nº 0645/17.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... descreve um fato que pode ser levado a cabo por qualquer pessoa ou agente, não se tratando ... O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e ... foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Bispo, no âmbito do processo de ... de adesão ao pagamento por “via verde” - que, alegadamente, o veículo já possuía ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... sentido que no ano de 2012 levar -se - a cabo a construo do Centro de Formao de Belo Jardim, ... de precariedade ou numa situao de recibo verde injustificada ... DESPORTO A prtica de ...
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Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... ências sérias que terão sido levadas a cabo pela Autora no sentido da celebração de um ... ** O Ministério Público junto deste Tribunal Superior não ... edifício em terreno referenciado com zona verde e não pavimentada (conclusão de fls. 618 dos ... certidão emitida pelo Serviço de Finanças de ( ... ) que fora junta pelo Réu a fls. 270-272 ...
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Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí que o elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma...
... informação do Gabinete do Diretor de Finanças da Guarda elaborada em 26.11.2010, consta que por ... 14ª) – O Digno Magistrado do Ministério emitiu parecer concordante com a posição ... /7/2009 o agora impugnante emitiu o recibo (verde) modelo 6 do IRS a favor da Associação Cultural ... , entre 11/12/2011 e 19/5/2011 a AT levou a cabo ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 403, 404 e 405) obtidos no Brasil, em Cabo Verde ou na Venezuela; ... b) Rendimentos de ...
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Acórdão nº 120/12.9 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação mínima...
... ém por nesse âmbito não ter sido levada a cabo urna qualquer análise dos factos e não ter sido ... Ministério da Economia no âmbito do acompanhamento dos ... 14/07/2011, deu entrada no Serviço de Finanças de Castro Verde a reclamação graciosa ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos; c) A ... de prosseguimento de estudos; será levada a cabo uma clarificação da rede do ensino superior e ... 3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, ... de valorização ambiental da massa verde que esta região ainda apresenta como ...
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Deliberação (extracto) n.º 259/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... de Viao da Repblica da Guin - Bissau e de Cabo ...
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Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...
... I.3 – Parecer do Ministério Público Foi o seguinte o Parecer do Ministério ... cobrindo o tráfego entre o norte da Europa, Cabo Verde e Guiné-Bissau – cf. RIT ... C. A ... despacho favorável do Diretor de Finanças, de 20 de novembro de 2017, cujo teor se dá por ... -
Despacho conjunto n.º 349/2001, de 14 de Abril de 2001
... em 13 de Março de 1998 com a República de Cabo Verde, tendente à criação de condições para ... Adriano Telles de Menezes, do Ministério das Finanças, e do engenheiro Eugénio Maria ...
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Despacho conjunto n.º 534/2005, de 03 de Agosto de 2005
... dos postos dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros: 1.1 - Postos de ... , Bulgária; Embaixada na cidade da Praia, Cabo Verde; Consulado em Vancóver, Canadá; Embaixada ... do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 20 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... qualquer censura as correcções levadas a cabo pela AT ... XXX. No respeitante aos juros ... os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de ser ... dos Considerandos, delimitada a verde na planta que se junta ao presente como Anexo I( ... Segundo informação do Serviço de Finanças da área da sede, não solicitou a renúncia ... -
Acórdão nº 0264/14.2BEPRT 0767/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...
... de imposto as entidades que levassem a cabo determinadas atividades – que o legislador ... ção Graciosa, pela Direcção de Finanças do Porto, Divisão de Justiça Administrativa e ... cliente é a entidade Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens ... dos citados arestos, como o faz Ministério Público no parecer proferido nesses autos, o ... -
Acórdão nº 0264/14.2BEPRT 0767/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2023
A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e tratamento...
... de imposto as entidades que levassem a cabo determinadas atividades – que o legislador ... ção Graciosa, pela Direcção de Finanças do Porto, Divisão de Justiça Administrativa e ... cliente é a entidade Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens ... dos citados arestos, como o faz Ministério Público no parecer proferido nesses autos, o ... -
Despacho conjunto n.º 46/2004, de 30 de Janeiro de 2004
... Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite ... - representante do Ministério das Finanças no Conselho Superior de ... - consultora do Banco Mundial em missão a Cabo Verde; Dezembro de 1992-Abril de 1996 - vogal do ...
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Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
... , coloca-se a questão, não deveriam as Finanças, em face da alegação dos arguidos de que as ... então aqui chegados, não caberia ao Ministério Público a prova de que os arguidos tinham ... que conclui o equivalente à 4.a classe, em Cabo Verde, como se dá como provado no facto n.° ... -
Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... Mexia (Designado pelo Ministro das Finanças) - Luís Eduardo da Silva Barbosa (Designado pelo ... égias e as acções que se propõem levar a cabo no sentido de desenvolver o mercado segurador e ... do FGA ou do Gabinete Português da Carta Verde; O alargamento do âmbito de intervenção do ... em representação do Ministério das Finanças, da União das Sociedades de ...
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Aviso (extracto) n.º 406/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... de contas, tendo exercido essa actividade em Cabo Verde, em 1989 ... 7 - Consultora do Tribunal ...
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Acórdão nº 1613/19.2S6LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2021
1)–Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena; 2)–O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe...
... e subiram a esta Instância onde o Ministério Público teve vista nos autos declarando ... ), em numerário, e, um relógio, de cor verde tropa, com o valor declarado de cerca de € ... funções numa repartição de finanças na área metropolitana de Lisboa, o que lhe ... social da valoração legislativa, a levar a cabo pelo aplicador à luz das circunstâncias do ... -
Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
... Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso dessa decisão, ... ção urbanística que se pretendia levar a cabo e que foi executada não incidia sobre um único ... de bens móveis, na Repartição de Finanças, na Segurança Social e na Conservatória do ... H. P. (casado, topógrafo, em …, Vila Verde; disse conhecer os arguidos) referiu, no ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... ……, residente em ………, n.º 1, Vila Verde, 3090-…… Figueira da Foz, distrito de ... de informação escrita à Direção de Finanças de Coimbra, serviço desconcentrado da Autoridade ... conhecimento dos factos apurados ao Ministério Público de Montemor-o-Velho, que instaurou o ... recorrer a factos indiciadores para levar a cabo ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... ……, residente em ………, n.º 1, Vila Verde, 3090-…… Figueira da Foz, distrito de ... de informação escrita à Direção de Finanças de Coimbra, serviço desconcentrado da Autoridade ... conhecimento dos factos apurados ao Ministério Público de Montemor-o-Velho, que instaurou o ... recorrer a factos indiciadores para levar a cabo ... -
Acórdão nº 046/12.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
... 4. O Ministério Público entende que deverá ser negado ... dos Serviços de Saúde, da ex-província de Cabo Verde, requereu ao Administrador-Geral da Caixa ... Segunda Classe da Direcção-Geral de Finanças" de Cabo Verde, certificando que «[…] a A……\xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 2/2010, de 05 de Janeiro de 2010
... Repblica Federativa do Brasil, a Repblica de Cabo Verde e a Repblica Portuguesa depositaram, ...
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Acórdão nº 9797/16.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022
I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no
... com a decisão absolutória, o Ministério" Público interpôs recurso, extraindo da motivaç\xC3" ... Inventário) da Direção Municipal de Finanças e Património do Município ... informação de ... em que a autarquia seja parte é levada a cabo pelo Pelouro dos Serviços jurídicos respectivos ... protecção de Recursos Naturais e em área Verde de enquadramento espaço canal). Tal reclamação ...