ministerio da agricultura angola

Acórdão nº 05P2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1 - Se o recorrente invoca a questão da nulidade da decisão por falta de fundamentação suficiente, mas se dispensa em absoluto de demonstrar essa afirmação, não pode desencadear a pretendida crítica pelo Supremo Tribunal de Justiça que não tem que (nem pode) desencadear uma qualquer expedição tendente a testar todas as modalidades possíveis de incumprimento daquele dever de fundamentação. 2 -...

... O Ministério Público na Relação do Porto veio responder por ... dos factos, o arguido dedicava-se à agricultura, juntamente com um irmão gémeo, em propriedades ... só mais tarde vir a dar notícias, já de Angola ... É evidente - e que isso fique bem claro - ...
Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso None)
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.

... dos autos, a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em ... ção Social e Direcção Regional de Agricultura do Algarve, bem como, finalmente, a passagem de ... íquico dele derivadas; - É retornada de Angola, tal como o seu agregado familiar, que com o ...
Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.

... dos autos, a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em ... ção Social e Direcção Regional de Agricultura do Algarve, bem como, finalmente, a passagem de ... íquico dele derivadas; - É retornada de Angola, tal como o seu agregado familiar, que com o ...