Acórdão nº 042069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário : Apesar da menoridade de 21 anos do arguido a data dos factos colocar a hipotese da atenuação extraordinaria pressuposta no artigo 4 do DL 401/82, de 23/9, o Tribunal deve arreda-la quando reconhecer que as circunstancias apuradas não...

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