Acórdão nº 083387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART729. CCIV66 ART320 N1 ART498 N1 ART503 N3 ART564 N2 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC TC DE 1993/01/28 IN DR IIS DE 1993/04/10. AC STJ DE 1980/01/24 IN BMJ N293 PAG327.

Sumário : I - Sendo o lesado menor, o prazo de três anos a que se reporta o artigo 498 n. 1 do Código Civil tem seu termo final diferido, no mínimo, até ao fim do primeiro ano subsequente ao termo da menoridade. II - Não há contradição na solução jurídica quando a decisão final corresponde à fundamentação factica, sendo certo que eventual contradição...

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