Acórdão nº 9140306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO - ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N1 N4 ART1871 N1 A ART1873. CPC67 ART511 N1.

Sumário: I- Porque a acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, o direito de a propor tera caducado se tal prazo findar antes da...

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