Acórdão nº 039357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DESERÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART131 ART133. DL 401/82 DE 1982/09/23.

Sumário : I - Os factos provados, que o tribunal de revista não pode alterar, constituem o crime de homicidio voluntario e as circunstancias que permitem classifica-lo como privilegiado, o que o Ministerio Publico recorrente não discute. II - A pena de dois anos de prisão foi correctamente graduada, dado o quadro atenuativo provado: para alem do bom comportamento anterior e posterior ao crime, a confissão, arrependimento, a...

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