medico interno
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Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... , 23, 30 e 31 – doença com baixa médica passada pelos serviços médico-sociais; Mês de Setembro: Dias 1 a 3 – doença com baixa médica ... entendeu-se que tal “Norma” tinha a natureza de regulamento interno e que, pelas razões nela invocadas, essa “Norma” é inaplicável ao ... -
Aviso n.º 4123/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 4123/2008 ... Concurso n. 2/2008 - Concurso interno geral de acesso ao nvel 2 de enfermeiro especialista - rea mdico -cirrgica ...
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Aviso n.º 26172/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26172/2007 ... Concurso interno geral de acesso para provimento na categoria de enfermeiro especialista de enfermagem médico -cirúrgica ... 1 - Faz -se público que, por despacho do conselho de ...
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Aviso n.º 20002/2008, de 14 de Julho de 2008
Aviso n. 20002/2008 ... Concurso interno geral de acesso para provimento na categoria de enfermeiro especialista de ...
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Despacho n.º 10063/2007, de 30 de Maio de 2007
... Foi nomeado representante do mdico interno da Ordem dos Mdicos na comisso de verificao de idoneidade de servios para ...
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Aviso n.º 11259/2023
... Aviso n.º 11259/2023 ... Sumário: Procedimento concursal interno para promoção para professor-coordenador, para a ... área disciplinar e Enfermagem, subárea de Enfermagem Médico-Cirúrgica ... Abertura de procedimento concursal documental interno para ...
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Aviso n.º 6898/2008, de 07 de Março de 2008
... 6898/2008 ... Para os devidos efeitos torna -se pblico que o Interno do Internato Mdico de Medicina Interna, Dr. Alfonso Iglsias Arroyo, ...
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Decreto-Lei n.º 13/2018
Decreto-Lei n.º 13/2018 de 26 de fevereiro O regime do internato médico em vigor em Portugal foi pontualmente alterado, nos últimos anos, tendo ... no número anterior, a apresentação ao serviço do médico interno deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento ou na data ...
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Portaria n.º 268/2018
... n.º 268/2018 de 21 de setembro O Regime Jurídico do Internato Médico foi revisto através do Decreto-Lei n.º 13/2018 , de 26 de fevereiro, ... com doença aguda no bloco formativo referido no n.º 2, o médico interno integra a equipa do médico designado como orientador pelo bloco ...
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Despacho (extracto) n.º 26344/2008, de 20 de Outubro de 2008
... Antnio Maria Rodrigues Limas Almeida e Silva, Interno do Internato Mdico - autorizada a mudana de rea profissional da ...
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Despacho (extracto) n.º 25152/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Lus Filipe Ramada Guimares, Interno do Internato Mdico de Medicina Fsica e Reabilitao - autorizada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 13/2018 . Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
... 5 - Nas situações referidas no número anterior, a apresentação ao serviço do médico interno deve ser feita no dia imediato ao ... da cessação do impedimento ou na data acordada com a respetiva direção do internato médico ... 6 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 13/2018
... de 26 de fevereiro ... O regime do internato médico em vigor em Portugal foi ... pontualmente alterado, nos últimos anos, ... sentação ao serviço do médico interno deve ser feita no ... dia imediato ao da cessação do impedimento ou na ...
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Despacho (extracto) n.º 28138/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Joo Pedro Fernandes Gomes de Arajo, Interno de Medicina Fsica e Reabilitao - autorizado o pedido de interrupo do ...
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Aviso n.º 1525/2006, de 07 de Junho de 2006
... 203/2004, de 18 de Agosto, para o exerccio de funes equiparadas a interno do internato mdico de ginecologia/obstetrcia, com efeitos a partir de 27 ...
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Regulamento n.º 1029-A/2022
... da profissão de médico” e “b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos ... Artigo 4.º ... Presença de Médico Interno do último ano em substituição de Especialista na Equipa ... Sempre que ...
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Acórdão nº 041092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
Não tem natureza de acto confirmativo, o despacho do presidente do Conselho da Administração do Hospital de Santa Marta que, a solicitação de um médico interno, concordando com o parecer dos serviços, define a sua situação, face às normas jurídicas aplicáveis.
- Aviso (extracto) n.º 14502/2008, de 09 de Maio de 2008
- Despacho n.º 15761/2008, de 06 de Junho de 2008
- Despacho n.º 11238/2008, de 17 de Abril de 2008
- Despacho n.º 15800/2008, de 06 de Junho de 2008
- Despacho n.º 22323/2008, de 28 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... 3 - O regulamento interno do CRI é aprovado pelo conselho de administração no ato da nomeação ... e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro. 3 - A designação dos membros do ...
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Despacho n.º 25020/2007, de 31 de Outubro de 2007
... da Sade, Filipe Vaz de Castro da Silva Carvalho foi colocado como interno do internato mdico, da especialidade de psiquiatria, em regime de contrato ...
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Despacho n.º 24036/2008, de 24 de Setembro de 2008
... P., Dr. Pimenta Marinho: ... Divaldo Afonso Lavres Soares Amado, Interno do Internato Mdico de Sade Publica, foi autorizada a denncia do Contrato ...