mediação automovel

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

I - O seguro de responsabilidade civil automóvel tem carácter pessoal, pois o que se transfere para a seguradora é a responsabilidade de alguém enquanto detentor de determinado veículo e não o próprio veículo. II - Onde não há responsabilidade do segurado, não há responsabilidade da seguradora, sendo a extensão daquela responsabilidade a que nos termos dos artigos 500 e 503 do Código Civil...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...

I - Os proprietários de prédios onde estão implantadas árvores têm, dentro dos seus deveres de vigilância (como detentores da coisa), a obrigação específica de anular todas as circunstâncias que propiciem a queda daquelas e devem demonstrar, caso uma delas caia e provoque danos a terceiros, que a mesma estava sã e que exerceram uma fiscalização técnica regular, apropriada e adequada à conservação

• Diário da República

• Diário da República

I - Considerando o acórdão recorrido que, no contrato celebrado pela autora e pela ré, ficou expressamente estipulada a exclusão de atribuição de compensações como a indemnização de clientela e que a cláusula sub judicio era válida, julgou implicitamente que as partes haviam legítima e validamente renunciado àquela indemnização. II - O dever de pronúncia do Tribunal prescrito no art. 660.º, n.º

O uso de um veículo automóvel para atropelar outra pessoa, com vista a matá-la, é um meio particularmente perigoso, para o efeito de qualificação do homicídio.

I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...