marinha mercante
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Portaria n.º 678/75, de 18 de Novembro de 1975
... Outubro, veio colocar na dependência da Secretaria de Estado da Marinha Mercante a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do ...
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Portaria n.º 447/77, de 20 de Julho de 1977
... o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte: 1.º O título de propriedade, ao abrigo do disposto ...
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Portaria n.º 624/77, de 27 de Setembro de 1977
... o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte: 1.º É aprovada e posta em execução a tabela de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/M, de 29 de Junho de 2001
... estatuto remuneratório e regime de carreira do pessoal oficial da marinha mercante constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/92/M, de 20 de ...
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Despacho normativo n.º 114/77, de 16 de Maio de 1977
... a fim de evitar possíveis alterações no normal funcionamento da marinha mercante portuguesa ou prejuízo dos interesses de alguns tripulantes, e ...
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Despacho N.º 963/2008 de 9 de Outubro
... a frequência do 3º ano do Curso de Técnico de Contramestre (Marinha Mercante), Nível III, na Escola “Associação de Estudos e de Ensino ...
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Despacho N.º 1103/2010 de 12 de Novembro
... -se a financiar a frequência do 3.º ano do Curso de Contramestre (Marinha Mercante), Nível III, ministrado pelo Instituto de Tecnologias Náuticas ...
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Portaria n.º 123/80, de 17 de Março de 1980
... as necessidades do porto, por portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante, sobre proposta do conselho de gestão do Instituto Nacional de ...
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Portaria n.º 450/77, de 21 de Julho de 1977
... n.º 450/77 de 21 de Julho Na orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 587/74, de 6 de Novembro, e pela ...
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Decreto-Lei n.º 66/87, de 07 de Fevereiro de 1987
... de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações de Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), respectivamente; b) De 2.' classe - de entre ...
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Portaria n.º 81/80, de 01 de Março de 1980
... o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 600/75, de 29 de ...
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Despacho N.º 18/2008 de 9 de Janeiro
... -se a financiar a frequência do 2.º ano do Curso de Contramestre Marinha Mercante, nível III, ministrado pela Associação de Estudos e de Ensino ...
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Despacho N.º 1087/2010 de 10 de Novembro
... Marinha Mercante), de nível III, a decorrer no Instituto de Tecnologias Náuticas ...
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Declaração n.º DD8412, de 23 de Janeiro de 1976
... ério dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a Portaria n.º 750/75, publicada no Diário do Governo, 1.' ...
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Portaria n.º 1459/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... Fluvial e o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante e entre esta mesma associaçáo de empregadores e o SIMAMEVIP - ...
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Despacho n.º 10584/2008, de 10 de Abril de 2008
... necessidade de reforma legislativa do Cdigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante ... Integrou o Grupo de Trabalho que procedeu reviso do Cdigo ...
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Acórdão nº 273/07.8PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação «desse bocado de vida criminosa» com a personalidade. A pena conjunta deve formar-se mediante uma valoração completa da pessoa do autor e das diversas penas parcelares. II - O STJ tem vindo a considerar impor-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena...
... ãe, uma vez que o pai, devido à sua profissão de Contramestre da Marinha Mercante holandesa o obrigava a permanecer ausente do agregado familiar e ... -
Aviso n.º DD3101, de 03 de Janeiro de 1977
... ão das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre a Navegação Mercante, celebrado em 20 de Dezembro de 1974, cujo texto em português acompanha o ... António Crisóstomo Teixeira - Secretário de Estado da Marinha Mercante, presidente da delegação ... Dr. Soares de Carvalho - chefe do ...
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Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... um mesmo conjunto de medidas destinadas à 'reestruturação da marinha mercante', resulta claro que a parte rentável do património das empresas ...
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Portaria n.º 18938, de 04 de Janeiro de 1962
... 1959: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41399, de 26 de ... finais, se comprometam a prestar serviço nas unidades da marinha mercante e de pesca, durante os três anos subsequentes à conclusão dos seus ...
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Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro de 1990
... : a) Para o escalão dos oficiais: 1) Cursos de oficial da marinha mercante; 2) Cursos de chefias; 3) Cursos de qualificação; 4) Cursos de ...
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Decreto-Lei n.º 322/84, de 08 de Outubro de 1984
... o relacionamento com a autoridade marítima, da estrutura da Marinha, que executa funções da maior importância para garantir o cumprimento ... a reestruturação das empresas e a renovação da frota mercante; c) Definir a política para as pescas e elaborar o respectivo plano de ...
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Portaria n.º 647-A/85, de 30 de Agosto de 1985
... ários do Estado constituídos a favor do Fundo de Renovação da Marinha Mercante (FRMM) e transferidos para o Ministério das Finanças e do Plano ...
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Portaria n.º 240/79, de 24 de Maio de 1979
... o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte: Os artigos a seguir designados do Estatuto do INPP, ...
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Despacho conjunto n.º 347/2001, de 14 de Abril de 2001
... comissão de serviço o cargo de director da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, cargo constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 128/97, de ... á habilitado com o título de engenheiro maquinista da Marinha Mercante e detém o certificado de competência, reconhecido internacionalmente, ...