Acórdão nº 0002542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1986

Data29 Janeiro 1986
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N1. CPDMM43 ART137. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Sumário: I - Segundo o C. Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, é responsável pelo cumprimento das ordens legítimas das entidades fiscalizadoras o mestre da embarcação, e, na sua falta, não o tripulante que se arrogue essa qualidade, mas aquele que seja profissionalmente mais categorizado, por ser legalmente equiparado a mestre. II - O...

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