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Acórdão nº 0058881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

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Vincent
Data20 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG209.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART863. DL 353-H/77 DE 1977/08/29. DL 139/82 DE 1982/07/22. DL 137/85 DE 1985/05/03.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII T4 PAG153.

Sumário: I - O protocolo assinado em 08/05/85, após a publicação do Decreto-Lei número 137/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CTM - Companhia Portuguesa De Transportes Marítimos, EP, entre o Ministério Do Mar, a comissão executiva das comissões de trabalhadores e os sindicatos do sector da marinha mercante, visou a regulação colectiva de relações de trabalho entre as empresas CNN e CTM e as associações sindicais representativas dos trabalhadores das mesmas empresas. II - Assim, o trabalhador no activo que declarou ter...

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