Acórdão nº 034404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1975

Magistrado ResponsávelVERA JARDIM
Data da Resolução23 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PENAL MARIT.

Legislação Nacional: CPDMM43 ART1 N3 ART126 ART127 PARUNICO ART132 ART150 ART151 ART152 ART171.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/20 IN BMJ N235 PAG177.

Sumário : I - A infracção penal de natureza comum pode tomar a natureza de crime maritimo pois este não e o crime especificadamente maritimo ou descrito no Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante...

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