mandado judicial
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Acórdão nº 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-10-2023
Decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência – Tratamento confidencial - Vícios decisórios – Segredos de negócio – Perda do carácter secreto da troca de informação entre empresas concorrentes – Inconstitucionalidade do artigo 30.º do Regime Jurídico da Concorrência – Apreensão de correspondência electrónica – Impugnação da decisão que valorou a prova apreendida – Proibição de prova...
... , objecto de busca e apreensão levadas a cabo pela AdC, mediante mandado emitido pelo digno magistrado do Ministério Público, na fase ... 4.– A recorrente, na impugnação judicial em primeira instância, alegou que a apreensão dos documentos aqui em ... -
Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem...
... do inquérito nº 957/11.6japrt, após primeiro interrogatório judicial como arguido detido de B…, efectuado em 29.7.2011, o Sr. Juiz proferiu o ... de privação da liberdade; não é necessariamente dependente de mandado judicial, não pressupõe a qualidade processual de arguido, e tem uma ... -
Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2021
... com a interpretação judicial das normas penais ou fiscais, desde que as mesmas ... se cinjam a aferir ... pelo recorrente, que a reclamação da execução ativa do mandado de ... busca não pode ser cataloga como tratando-se de um ato de ...
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Acórdão nº 241/22. 0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
Não se verificando, no que diz respeito à existência de causa de recusa, nenhum dos fundamentos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos arts 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, nem se vislumbrando que com a entrega da requerida ao Estado membro emitente, se coloquem em causa os seus direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, inexiste motivo para não deferir a execução do
... Tribunal da Relação de Évora, promoveu a execução do presente Mandado de Detenção Europeu, emitido em 2022/11/03, pela autoridade judiciária ... como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade Judicial do Reino dos Países Baixos e de renunciar à regra da especialidade, ... -
Acórdão nº 241/22. 0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
Não se verificando, no que diz respeito à existência de causa de recusa, nenhum dos fundamentos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos arts 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, nem se vislumbrando que com a entrega da requerida ao Estado membro emitente, se coloquem em causa os seus direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, inexiste motivo para não deferir a execução do
... Tribunal da Relação de Évora, promoveu a execução do presente Mandado de Detenção Europeu, emitido em 2022/11/03, pela autoridade judiciária ... como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade Judicial do Reino dos Países Baixos e de renunciar à regra da especialidade, ... -
Edital n.º 1042/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Das exumaçóes ... Artigo 23 ... 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ... caixáo de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocaçáo em sepultura ou em local de consumpçáo ...
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Regulamento n.º 28/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... Das exumaçóes ... Artigo 37 ... 1 - Salvo, em cumprimento do mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixáo de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocaçáo em sepultura ou em local de consumpçáo ...
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Edital n.º 148/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Das exumaçóes ... Artigo 25 ... 1 - Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ... caixáo de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocaçáo em sepultura de cadáver náo inumado ... 2 ...
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Regulamento n.º 596/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Das exumaçóes ... Artigo 38 ... 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixáo de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocaçáo em sepultura ou em local de consumpçáo ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... 4 - Os magistrados judicial e do ministério público respectivos devem velar pelo cumprimento do ... ser proferida decisão final, sem prejuízo de o processo ter sido mandado instaurar e ter sido instruído no âmbito do serviço em que o arguido ...
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Acórdão nº 01346/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I. O dever de passar certidões por parte da Administração apenas se pode impor ou reportar a documentos ou elementos que tenham existência real ou a documentos previamente existentes ao requerimento que o interessado lhe dirija e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem o pedido de certidão é dirigido, não servindo este meio processual para produzir novos actos e...
... , desde a data em que o mesmo tinha de cumprir a decisão judicial e não cumpriu ... … - A sentença, é bem clara ao referir que ... continuar a recusar cumprir a decisão, deve o Tribunal emitir um mandado judicial de busca e apreensão dos documentos necessários, a realizar nos ... -
Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
... do 1 ° Juízo do extinto Tribunal Judicial da comarca de Tomar, e actualmente, comarca de Santarém – Instrução ... , do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, pendendo sobre o mesmo mandado de detenção, por se encontrar em ausência ilegítima desde 23.03.12 por ... -
Regulamento n.º 356/2008, de 04 de Julho de 2008
... a) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial; ... b) Para efeitos de colocao em sepultura ou em ...
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Aviso n.º 26431/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Das exumaçóes ... Artigo 37 ... 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura, só é ... caixáo de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocaçáo em sepultura ou em local de consumpçáo ...
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Acórdão nº 9451121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1995
... Sumário: I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial" avulsa ao inquilino, um contrato de arrendamento rural, sem que o arrendat\xC3" ... deduzido oposição, não pode requerer, sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de despejo, nos ...
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Acórdão nº 0344725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Ao caso julgado, em processo penal, aplica-se as regras do processo civil.
... , em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja, para além do mais que agora irreleva, foi ... 22. No dia 15.4.2002, por mandado judicial, foi efectuada busca à residência das arguidas Maria e Isabel, ... -
Acórdão nº 122/13.TEFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Como decorre do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ou de detenção ilegais. II - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, no desenvolvimento desta norma constitucional, reitera que a petição pode ser formulada pelo preso ou por...
... ção está em causa, é dever do Estado, onde se inclui o poder judicial, informar com clareza os portugueses, como já sucedeu e sucederá noutras ... O mandado de detenção contra BB foi emitido em 19 de novembro de 2014, no mesmo ... -
Acórdão nº 347/10.8PJPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A detenção em consequência de um MDE é uma privação da liberdade resultante de lei especial de cooperação internacional em matéria penal e não tem a esma natureza, fundamento e finalidade da prisão preventiva. II - Para a contagem do prazo da prisão preventiva não deve ser incluído o período em que a pessoa procurada é detida ao abrigo do MDE no Estado executor e até ser entregue às...
... havia sido aplicada, em 10/01/15, após primeiro interrogatório judicial e subsequentemente mantida, por despachos posteriores ... B – Recurso ... Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido neste processo, tendo sido entregue ... -
Acórdão nº 0066371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
O desencadeamento do incidente de suspensão da execução do mandado de despejo não depende de requerimento do detentor do prédio despejando mas da constatação pelo funcionário judicial.
... mandado de despejo não depende de requerimento do detentor do prédio despejando mas da constatação pelo funcionário judicial ... -
Acórdão nº 0066371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
O desencadeamento do incidente de suspensão da execução do mandado de despejo não depende de requerimento do detentor do prédio despejando mas da constatação pelo funcionário judicial.
... mandado de despejo não depende de requerimento do detentor do prédio despejando mas da constatação pelo funcionário judicial ... -
Acórdão nº 14188/19.3T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I- A falta de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial não integra nenhuma das nulidades da sentença prevista no art. 615º do CPC. II- Invocando a embargante que é subarrendatária de um imóvel e não visando a penhora em causa o direito invocado pela embargante, tal alegação evidencia manifesta improcedência da pretensão da embargante, não se estando aqui perante qualquer deficiência da...
... -se, agora, como meios de reacção contra actos de carácter judicial externados sob a forma de despacho ou sentenças, sendo que visam reagir ... , a entrega judicial, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o mandado de despejo, ou qualquer outra diligência judicialmente ordenada de ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... no âmbito das três alíneas anteriores o regime da decisão judicial e seus efeitos, incluindo as consequências do seu incumprimento; ... sss) ... execução de obras de urbanização por terceiros e para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no ...
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Acórdão nº 05B1886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. O locador é, por definição legal, dono do objecto locado, até ao fim do prazo acordado no contrato de locação financeira; 2. Por isso mesmo, a reserva legal a seu benefício, da propriedade do bem locado, garante-lhe o financiamento durante a vida do contrato, enquanto locador/proprietário desse bem. 3. Esta garantia tem como consequências, relevantes para a procedência da presente acção, as
... ções, de um funcionário do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, acompanhado por uma força policial e de um esentante legal da 2ª Ré., munido de mandado judicial, emitido nos autos de carta precatória sob o n° 88/2001, ... -
Acórdão nº 877/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
I. O adquirente, pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, deve solicitar junto do órgão de execução fiscal a respectiva entrega. Assim tem de ser, porque o órgão de execução fiscal não pode substituir-se ao adquirente na defesa dos respectivos direitos.
... de Dezembro de 2017, que lhe indeferiu o pedido de intervenção judicial com vista à emissão de mandado a determinar auxílio das autoridades ... -
Acórdão nº 24/10.0GAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Sendo os arguidos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, não lhes é aplicável a pena acessória de expulsão do País, prevista no art.º 34º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas a de afastamento do território nacional, nos termos do art.º 28º, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto.
I. Relatório: 1 ... No Círculo Judicial de Castelo Branco, foram submetidos a julgamento, em processo comum, com ... ão ter sido feita por órgão de polícia criminal ou precedida de mandado judicial; B) Valor probatório das declarações prestadas pelo recorrente ...