louvor na gnr
120 resultados para louvor na gnr
-
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... do Serviço Militar Obrigatório, o arguido ficou ligado às Forças Armadas por contrato, como oficial, durante seis anos, tendo recebido um louvor por serviços prestados, tendo saído por opção, para passar a trabalhar na BF…, entidade para a qual continua a laboral. À data da ocorrência ... -
Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... (Nota de Assentos) um comportamento exemplar do ora A., que ingressou na PSP em 1985, reconhecido pela atribuição de uma medalha e de um louvor – vide facto provado 14 ... 11 - Está demonstrado, que durante quase trinta e um anos de serviço na PSP teve um comportamento exemplar, e que, ... -
Acórdão nº 5/10.3F2FIG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,
... 77 e segs. (donde resulta, designadamente, a referência ao louvor recebido pelo arguido), dos documentos de fls. 16 e segs., 26 e segs. e 48 (relativos à organização do serviço na unidade que o arguido integrava ... -
Acórdão nº 5046/12.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
A indemnização pela privação do uso de um veículo automóvel só constitui dano ressarcível mediante a referenciação das concretas e efectivas utilidades atingidas ou cuja fruição se frustou.
... Cit., p. 90/ 91) ... DD- A fortiori, louvor deve dar-se também aos arestos supra citados e que ora renomeámos nestas conclusões de recurso, todos favoráveis à concepção do dano da ... -
Acórdão nº 349/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2006
... Comportamento Exemplar e encontra-se classificado na 1.ª Classe de comportamento, sem nunca ter sofrido qualquer castigo, tendo averbado um louvor público ... O TCA Sul, por decisão de 12 de Fevereiro de 2004, negou provimento ao recurso interposto pelo reclamante, decisão confirmada em ...
-
Acórdão nº 07406/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no...
... 11, 13, 14 e 19] ... 9. O arguido encontra-se colocado na 1ª classe de comportamento, com um louvor, foi provocado por parte de terceiro, imediatamente antes da infracção e tem boa informação de serviço do superior hierárquico [fls. 11, 13, ... - Despacho n.º 10227/2008, de 08 de Abril de 2008
-
Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...
... 6. O arguido é agente da GNR há mais de 24 anos, tendo obtido anteriormente um louvor e uma sanção disciplinar. Tem a 4ª classe. Vive com a mulher e três filhos, de 21, 14 e 7 anos de idade, em vivenda própria, com rés-do-chão, ... -
Acórdão nº 0374/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
I - A prova dos factos integrantes da infracção disciplinar cujo ónus impende sobre a entidade administrativa que exerce o poder disciplinar, através do instrutor do processo, tem de atingir um grau de certeza que permita desferir um juízo de censura baseado em provas convincentes para um apreciador arguto e experiente, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório.
... âncias atenuantes previstas nas alíneas b), h) e i) do art° 38° do RDGNR, respectivamente o bom comportamento anterior, o facto de ter um louvor averbado e a boa informação de serviço do superior imediato de que depende. Não militam em seu desabono quaisquer circunstâncias agravantes ... -
Acórdão nº 08P3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O meio insidioso traduz-se, por um lado, num comportamento caracterizado pela traição, por uma acção dissimulada, e, por outro lado, derivado disso, na colocação da vítima numa situação de pouca ou nenhuma possibilidade de defesa. II - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 22.º, 23.º, n.ºs 1 e 2, 72.º, n.º 1, e 73.º, n.º 1
... de cerca de €700,00/mês; tem casa própria e automóvel ... 74. Ao arguido enquanto soldado da G.N.R. foram-lhe atribuídos votos de louvor e distinção no exercício das suas funções ... 75. O arguido revela facilidade de estabelecer empatia sobretudo com elementos do sexo feminino ... - Despacho (extracto) 25488/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25489/2006, de 14 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 01085/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007
I - Os prazos previstos nos artºs.102° e 105°, n° 4 do Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de Setembro de 1999, são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda validamente praticados os actos a que dizem respeito. II - A desigualdade de efeitos entre aqueles prazos e os prazos concedidos ao...
... arguido, designadamente o bom comportamento anterior, a provocação por parte de terceiro imediatamente antes da infracção, o facto de ter louvor e a boa informação de serviço do superior hierárquico de que depende, e de harmonia como disposto no nº 1 do artigo 41º do RDGNR", foi punido ... - Despacho (extracto) 25490/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25491/2006, de 14 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... A. gozava de uma excelente saúde, sem qualquer patologia física ou mental; 170. A A. foi dado um Louvor, que lhe foi concedido a título póstumo, o “Prémio de Segurança Pública 2004”, que lhe foram ambos atribuídos por despacho de sua ...
-
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... funções, onde se destaque espírito de sacrifício, abnegação e iniciativa e ou coragem moral e valentia; c) Ter averbado, no mínimo, um louvor de comandante-geral ou de nível superior ou dois de comandante de unidade em que se realcem as qualidades e virtudes expressas na alínea anterior; ...
- Despacho (extracto) 25492/2006, de 14 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 0344388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
O regime previsto no artigo 302 do Código Penal de 1995 não se aplica aquele que tiver provocado o motim.
... ; «gggg) integrou o "Projecto Homem", tendo assinado o contrato terapêutico em Outubro de 2002; «hhhh) em Fevereiro de 2003 recebeu um louvor da directora do estabelecimento prisional devido à limpeza e asseio da sua cela; «iiii) por decisão proferida em 31 de Outubro de 2000, no ... -
Acórdão nº 0514651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- O crime de tráfico de estupefacientes de "menor gravidade", previsto no art. 25º do DL 15/93, de 22/1, exige, para a sua verificação, que da globalidade do circunstancialismo apurado resulte uma ilicitude consideravelmente diminuída, face à que é pressuposta pela incriminação do art. 21º do mesmo diploma legal. II- Não existe a referida diminuição considerável da ilicitude quando o agente...
... E nada mais merecia ser considerado como digno de louvor que não fosse a sua capacidade de criar um vínculo familiar, única ligação social útil que se conhece ... Quanto ao resto, destaca-se a sua ... -
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... A. gozava de uma excelente saúde, sem qualquer patologia física ou mental; 170. A A. foi dado um Louvor, que lhe foi concedido a título póstumo, o “Prémio de Segurança Pública 2004”, que lhe foram ambos atribuídos por despacho de sua ...
-
Acórdão nº 315/ 08.0TAFLG. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009
I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, mas também ao seu advogado, se o tiver constituído; II – A não notificação da acusação ao advogado do lesado constitui irregularidade, a ser apreciada nos termos do art. 123 do CPP.
... *Uma a uma, todas as razões invocadas pelo Ilustre Procurador Geral-Adjunto merecem o nosso pleno acolhimento e, mais que isso, justo louvor ... -
Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 [não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos],...
... trabalho de dois anos, tendo estado cerca de sete meses no Kosovo com a especialidade de condutor, merecendo por essa participação apreciado louvor militar ... 87) Com o dinheiro acumulado e com algumas ajudas dos familiares, arrendou e preparou o referido salão de jogos que explorava ao tempo ... -
Acórdão nº 08S1982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e
... , que a Autora teve de intervir para solucionar e mesmo tomar medidas para punir um grave caso de poluição no Rio Cávado, o que lhe valeu um louvor, em Setembro de 2001, da Directora de Serviços de Gestão Ambiental, em substituição do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do ...