loftj 3 99
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2020/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1- A competência do tribunal deve ser apreciada em face dos termos em que a acção é proposta, ou seja, atendendo ao pedido formulado e à respectiva causa de pedir. 2- De acordo com o disposto no art. 212º, nº.3 da Constituição compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações...
... 3- Pelo que, a competência do tribunal não ... disposto no artigo 18º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelo que estando em causa uma ... 18º, nº.s 1 e 2 da LOFTJ (Lei nº. 3/99, de 13-01) – é o de que são da ... -
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 0325170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.
... 3, publicada no Diário da República n.º 156, de ... f) da L.O.F.T.J., aprovada pela Lei nº 3/99 de 13/1) ... Porém, ao reportar-se às ... -
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... (artº 32 nº 1 a) do CPC e 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 0231242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Um tribunal de comércio é o territorialmente competente para conhecer o recurso do despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial que concedeu o registo a uma marca nacional.
... nos artigos 94º, 89º-2 a) e 64º-2, da LOFTJ e no art. 86º-1, CPrC, na medida em que, sendo ... ções inovadoras da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99, de 13.1, sobre a competência material para ... -
Acórdão nº 02A3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... 3. Aplicando os vrios critrios de competncia ... que o saibamos, que solues nos pode dar a LOFTJ - Lei n 3/99, de 13/1 - e que so, adiante-se j, ...
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Acórdão nº 0020926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio.
... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) aprovada pela Lei nº 3/99, de 3 de Janeiro, que ... -
Acórdão nº 0020926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso NULL)
As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio.
... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) aprovada pela Lei nº 3/99, de 3 de Janeiro, que ... -
Acórdão nº 03B1769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 398/98 de 17/12) e do artº. 34º, nº. 3 do Dec-Lei nº. 363/78 de 28/11, de toda a ... artºs. 18º e 99 da Lei nº. 3/99 de 13 de Janeiro e artº. 3º do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...