loftj 3 99
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 136/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2010
... Processo n.º 787/2009 ... 3.ª Secção ... Relatora: Conselheira Maria ... artigo 97º, n° 1, alínea a), da Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro, sem que existisse credencial ... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. Assim, o ...
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Acórdão nº 391/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006
1. A acção de honorários só correrá por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal seja materialmente competente, tanto para a acção onde foram prestados os serviços como para a de honorários 2. Donde se impõe concluir que o Tribunal de Comércio é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários. (FG)
... 89º da LOFTJ, declarou-se materialmente competente para a ... 3, ... - Assim, não sendo o art.° 76º do CPC ... da LOFTJ, aprovado pelo DL n.° 186-A/99, de 31 de Maio, a existência na comarca de ... -
Acórdão nº 00827/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... no artigo 16.°, n.° 2 da Lei n.° 173/99, de 21 de Setembro, nos artigos 31°, n ° 2, al ... 1°, 3° e 5° do Requerimento Inicial da Zona de Caça ... ETAF e nos artigos 66.° do CPC e 18.° da LOFTJ, pelo que tais preceitos foram manifestamente ...
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Acórdão nº 05761/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... 3 - Para além dos casos previstos na lei ... em vigor na maior parte do país, a LOFTJ de 1999 (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 872/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
1. - Em virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na...
... 21 a 51) ... 3. Citados, os réus não apresentaram ... Registo Predial, consagrado no decreto-lei 553/99 de 11 de Dezembro, exactamente para facultar aos ... LOFTJ) que a todos é assegurado o acesso aos tribunais ... -
Acórdão nº 550/08.0TBOVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2009
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção em que um particular demanda o Município, a Junta de Freguesia e o empreiteiro com a finalidade de obter deles indemnização dos danos provocados no seu veículo pela queda numa vala aberta na via pública onde se procediam a obras e devido à deficiente sinalização.
... - a firma "C ... , Lda"; 3 - No tocante à 2ª R. - a Junta de Freguesia ... , nomeadamente o disposto no Dec-Lei nº 59/99, de 02 de Março" - Vide Cláusula oitava do ... 22º da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ - Lei de Organização e Funcionamento dos ... -
Acórdão nº 02704/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - Nos termos dos arts. 212º, nº 3, da CRP e 1º., nº 1, do ETAF, compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas. II - Um litígio emerge de uma relação jurídica administrativa se os direitos ou interesses que se pretendem ver reconhecidos se fundam em normas de direito administrativo ou...
... do acto que não lhe concedeu o acréscimo de 3 dias úteis de férias, bem como a condenação ... aprovada pela Lei nº 3/99, de 13/1) cfr. Ac. do T. Conflitos de 5/2/2003 ... -
Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...
... de questões relacionadas com o Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, para o que é objectivamente ... G. O ponto 3.1 da Cláusula 33ª do Contrato não pode ser ... LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13.1, e 66º do ... -
Acórdão nº 646/09.1TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes...
... Santa Casa da Misericórdia do ... , onde o nº 3 do seu artigo 1º estabelece que a Irmandade ... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ...