litigância má fé minuta

I - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio, relativamente à parte da coisa que excede a sua quota, não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. II - O que continua a ser válido ainda que use a coisa comum com intenção de a possuir como único proprietário, por não se distinguir esta posse, na sua expressão pública, daquela que lhe é permitida pela composse.

I - Não há lugar a réplica se não foram arguidas quaisquer excepções ou formulado pedido reconvencional na contestação do Réu ( artº502º, nº1 do CPC). II - Verificando-se, por um lado, erro nos pressupostos de facto em que assentou a decisão de improcedência da acção, e, por outro, mostrando-se controvertida a matéria alegada como fundamento do pedido indemnizatório formulado, o saneador-senten

O art. 690º-A do CPC não previu o convite ao aperfeiçoamento da alegação que versa sobre a matéria de facto que se pretende impugnar e que, desde logo, não satisfaça minimamente o estipulado nos nºs 1 e 2: deste modo, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação...

I- Em caso de revogação, após contraditório, da decisão inicial proferida em procedimento cautelar, que, sem audição da parte contrária, havia decretado a providência, é de aplicar ao recurso interposto daquela última decisão o regime estabelecido no art.º 738º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, por resultar aquela assim absolutamente equiparável ao despacho que não ordene a providência.

1 - Tendo os AA. tomado posse de um andar a coberto de uma decisão judicial proferida no âmbito de uma providência cautelar por eles requerida está, naturalmente, afastada a ilicitude da sua actuação. 2 - Mas isso não é motivo impeditivo à instauração, por parte dos requeridos, de uma acção de indemnização autónoma com vista ao apuramento da responsabilidade daqueles pelos prejuízos causados a

1. Subjaz a toda a Reforma do Processo Civil de 1995/96, uma ideia muito simples e altamente positiva e que pode ser sintetizada nesta frase que consta do Preâmbulo do DL n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro. 2. Já muito antes dessa Reforma, determinava o art.º 137º do CPC que "Não é lícito realizar no processo actos inúteis…", bem como que, por força das alterações introduzidas pelo aludido Decreto-

I-A lei impõe ao recorrente que indique (concretamente) os depoimentos em que se funda, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado a facto (mesmo que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos se deveria decidir diferentemente. II- Importa alegar o porquê da...

I- As cláusulas contratuais gerais, típicas de contratos de adesão, estabelecidas normalmente para regular as relações estabelecidas entre grandes empresas e o consumidor, passaram com o DL n.º 249/99 de 7/7, a ter se ser obrigatoriamente analisadas mesmo quando inseridas em contratos autónomos e individualizados, desde que solicitada a sua apreciação. II- Pretendendo o autor a não discussão...

1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

I - Verificando-se que a recusa, por parte da Ré, na entrega da viatura nova ao legal representante da Autora resultou única e exclusivamente da recusa deste último em subscrever a declaração de entrega, em virtude de constar da mesma que a viatura usada, entregue pela Autora a título de retoma, tinha quilometragem 20% inferior à que o veículo realmente havia percorrido, não é possível concluir...

1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

1. É da competência dos tribunais administrativos uma acção que decorre entre duas pessoas colectivas de direito público, na qual a autora pretende que se declare que um caminho pertence ao seu domínio público (al. j) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, em vigor à data da propositura da acção). 2. O trânsito...

I) Apesar do art. 429º do Código Comercial aludir à nulidade do contrato de seguro, havendo declarações factuais inexactas ou reticentes do segurado - a existirem - exprimem anulabilidade do contrato. II) - Se o segurado, no questionário que preencheu para celebrar um contrato de seguro do ramo vida, omitiu factos seus conhecidos evidenciadores de grave patologia preexistente de que veio a...

I - Nos grupos constituídos por domínio total é mais intenso o domínio do que nos grupos constituídos por contrato de subordinação e daí a remissão operada pelo art. 491.º do CSC para as disposições dos arts. 501.º a 504.º do CSC. II - Quando o art. 502.º, n.º 1, do CSC prescreve que a sociedade subordinada (ou a sociedade dominada, se estivermos numa relação de grupo por domínio total que...

I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º 178/86, de 02-07), por ser o contrato típico mais próximo. II - A declaração resolutiva pode fazer-se mediante declaração à outra parte, como...

I. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação da prova. II. Atenta a natureza e função do registo – essencialmente declarativa e não constitutiva – a presunção do art.º 7 do Cód. do Registo Predial não...

Perante o pedido de anulação do negócio formulado pela A. (e, na sua sequência, o de redução do negócio) compete ao R., por força das regras do ónus da prova e atento o disposto no art. 292º do CC, fazer a prova de que não teria havido negócio sem a parte viciada, já que a redução, verificado o vício anulatório, opera sem mais. Sendo verdade que o preço é elemento essencial do contrato de...