Liberdade Sexual
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Acórdão nº 038274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. II - O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o agente, em sucessivos momentos, decide recrutar diferentes mulheres, aliciando-as ao exercicio da prostituição para viver do...
... O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o agente, em sucessivos momentos, ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos termos do artigo 18.º, ... 'integridade física', a 'vida', a 'liberdade e autodeterminação sexual', etc.), ... pelo que o sistema externo , para usar a expressão ...
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Acórdão nº 34/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... vítima, em que esta não adota qualquer comportamento ativo no ato sexual não ... consentido. Não se diga que sendo a vítima constrangida, o ... Ferreira Leite, A tutela penal da liberdade sexual, texto disponível em: ...
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Acórdão nº 376/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... Considerando que o bem jurídico visado é a ... autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui , não vemos ... como as condutas descritas no ... sexual de quem se ... prostitui ... 27. Em conclusão , e citando o ...
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Acórdão nº 97P1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
... 175 do C.Penal de 1995), o interesse protegido não é a moralidade sexual, mas a liberdade de a vítima se determinar, sexualmente. Logo, um bem ...
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Lei n.º 96/2017
... ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; e) Os crimes praticados contra crianças e ...
- Acórdão nº 9940372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9940372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso None)
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... e) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; ... f) A violência doméstica; ... g) Os ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de coação constituem uma verdadeira medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus movimentos e o seu regresso ao domicílio ... a vida, a integridade física, a liberdade, a autodeterminação sexual. A propriedade, a posse, o bom nome, o crédito, etc. constituem ...
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Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
... sexual" de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.°, n. 1, e 177.\xC2" ... e de que ofendia o respectivo sentimentos de pudor, intimidade e liberdade sexual, causando-lhe grande sofrimento físico e psíquico, o que também ...
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Despacho n.º 12365/2023
... ) demonstra preocupação com o enquadramento normativo do assédio sexual; e ) O artigo 26.º da Carta Social Europeia, a Resolução do Parlamento ... é ofendida a saúde e bem -estar psíquico da vítima; c ) Liberdade de determinação, quando é ofendida a liberdade de decidir e de agir da ...
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Acórdão nº 08P3704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009
... vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, de que resultam o inerente ... sexual, com a diminuição do prestígio, com o forçado e prolongado ...
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Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... protegido nos crimes sexuais é a liberdade sexual, a eliminação daquela ... exigência típica comprometeria, no ...
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Acórdão nº 2116/22.3PSLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I. O incumprimento ostensivo, por parte do arguido, das medidas de coação aplicadas pelo tribunal permite concluir pelo agravamento do perigo de continuação da atividade criminosa. II. Tal incumprimento e consequente agravamento autorizam inclusivamente, se ao caso legalmente couber, a aplicação de medida de coação privativa da liberdade. III. A aplicação, neste contexto, de medidas de coação...
... 42. A ofendida sofreu o ato sexual referido em 4-7, contra a sua vontade, mediante o uso da força física ... o fazia contra a vontade desta e que violava o direito à sua liberdade sexual ... 44. O arguido, por força dos atos descritos, causou a BB, ... -
Acórdão nº 710/17.3T9MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I.–Pretendendo o recorrente sindicar a apreciação da prova efectuada em 1ª instância – art. 412º nº 3 CPP – estamos perante um caso de impugnação ampla, sendo que o recurso não visa a realização de um segundo julgamento, mas impedir eventuais erros ou incorrecções da sentença recorrida na forma como apreciou a prova. II.–O artigo 127.º do CPP. consagra o princípio da livre apreciação da prova, não
... e na forma consumada, de 1 (um) crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1, e ... os seus próprios impulsos sexuais e com a vontade de dominar a liberdade de autodeterminação sexual daquela, bem sabendo que a mesma, em razão ... -
Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995
... ça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente ...
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Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)
... ça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente ...
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Lei n.º 51/2023
... liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração ...
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Regulamento n.º 517/2020
... ência ou maus-tratos, violência económica, privação de liberdade, violência sexual e cuja situação apresente uma ameaça ao seu ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duraçáo náo inferior a um ano, ainda que esta náo tenha sido ... menores ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência, é prestada a necessária assistência ...
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Acórdão nº 482/20.4PLLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-22
I. O vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410.º, n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não se estendendo, pois, a outros elementos, nomeadamente que resultem do processo, mas que não façam parte daquela decisão, sendo, portanto, inadmissível o recurso a...
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º, nº1, do Código Penal, na pena de ... os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados; a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um ... -
Acórdão nº 224/21.7JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-13
I- Na tomada de declarações para memória futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declarações de fazer a advertência contida no artº 134º nº 1 al. a) do C.P.P. quando a menor ofendida é filha do arguido o qual está acusado da pratica de inúmeros crimes de violação na pessoa da menor, as declarações prestadas neste quadro, (eivadas pela nulidade) por aquela nunca poderã
... juízes conseguem determinar a medida da pena de um caso de abuso sexual ocorrido num determinado período longo ... QQ) Porque no caso dos ... entenderá a aplicação de uma pena de prisão privativa da liberdade com a amplitude da que lhe foi aplicada e para ser ressocializadora, a ... -
Acórdão nº 64/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...
... ( ... ) da prática, na forma consumada, de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos artigos 171.º n.º 1 e 177.º n.º ... sente que, injustamente, o pretendem privar injustamente, da sua liberdade e da sua honra ... 13. A privação da liberdade e da honra de alguém, ... -
Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
... superior a 5 anos;b) Se trate de processo por crime contra a liberdade ou autodeterminao sexual; c) Se trate de processo por crime de peculato, ...