letra bancaria
5105 resultados para letra bancaria
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Acórdão n.º 126/2022
... fase inicial esgota -se na identificação («discriminação», na letra da lei) das irregularidades detetadas nas contas (dos partidos ou das ... 4 — O Partido utilizou, como conta bancária da campanha, a conta n.º 0680008802930, do Banco Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 729/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que
... do montante de € 50000,00, que depositou na identificada conta bancaria ... 33º Esse deposito e deslocação patrimonial foi realizado no ... , em partes iguais, a fracção autónoma correspondente à letra “O”, T-2 duplex, correspondente ao segundo e terceiro andares centro, ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... , extratos de conta e extratos de investimento da sua conta bancária, em suporte de papel, com detalhe discriminado de todos e cada um dos seus ... e, por essa razão foi o mesmo impugnado, quanto à letra e assinaturas, tanto mais que tal documento não retrata a verdade dos ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... , extratos de conta e extratos de investimento da sua conta bancária, em suporte de papel, com detalhe discriminado de todos e cada um dos seus ... e, por essa razão foi o mesmo impugnado, quanto à letra e assinaturas, tanto mais que tal documento não retrata a verdade dos ... -
Aviso n.º 3952/2017
... ) (trezentos e cinquenta euros), a depositar por transferência bancária à ordem da Ordem dos Notários, para o IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 ... Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. III, letra de câmbio. Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima. Raul ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ) (trezentos e cinquenta euros), a depositar por transferência bancária à ordem da Ordem dos Notários, para o IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 ... Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. III, letra de câmbio. Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima. Raul ...
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Regulamento n.º 347/2022
... m) Documento comprovativo do NIB da conta bancária para a qual deverá ser transferido o ... apoio (NIB), quando aplicável ... é proprietário e legitimo possuidor do fogo, designado pela letra/ ... n.º ____, correspondente ao ________, constituído em regime de ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ) (trezentos e cinquenta euros), a depositar por transferência bancária à ordem da Ordem dos Notários, para o IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 ... Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. III, letra de câmbio. Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima. Raul ...
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Edital n.º 50/2024
... e declaradas; o ) Documento comprovativo do IBAN da conta bancária para a qual deverá ser transferido o apoio ... N.º 7 10 de ... é proprietário e legitimo possuidor do fogo, designado pela letra/ n.º ____, correspondente ao ________, constituído em regime de ...
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Acórdão nº 00344/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
... , resultante dos depósitos efectuados entre 2005 a 2008 em conta bancária da empresa M ... , deve constituir rendimento dos recorrentes porquanto são ... contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... 6 - Ora, tal entendimento faz letra morta do previsto no art. 106º do CIRE, transferindo para a óptica da ... dos factos provados), arrendaram a um terceiro (uma instituição bancaria), esse facto revela que os mesmos pretenderam gerar um rendimento ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... a questão de os valores serem levantados ao balcão da agência bancária, mas ainda aqui não há indicadores no relatório de que esse dinheiro ... n.º 01262/13, no sentido, a que se adere, de que “Embora a letra da alínea a) do artigo 88.º da LGT não seja inequívoca, pois tanto ... -
Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021
I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...
... , retendo-a até ao dia 23.04.2020, só a creditando na conta bancária do Empregador na data em que instaurou a presente acção, sendo que, de ... , no seu segmento «em simultâneo», não tem, a meu ver, «na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-03-2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...
... a questão de os valores serem levantados ao balcão da agência bancária, mas ainda aqui não há indicadores no relatório de que esse dinheiro ... n.º 01262/13, no sentido, a que se adere, de que “Embora a letra da alínea a) do artigo 88.º da LGT não seja inequívoca, pois tanto ... -
Acórdão nº 963/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistên
... ção de outro tipo de garantia, designadamente uma garantia bancária, mas, desde logo, como se disse, a realidade da empresa, isto é, os ... junto com a p. i.): «Imagem no original» B. Ao pedido referido na letra anterior, juntou balancete analítico respeitante a Dezembro de 2019, ... -
Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... conforme propugnado na sentença recorrida – uma vez que a letra do art.º 187.º o CP, à data da prática dos factos, expressamente ... de multibanco existentes em 4 balcões dessa instituição bancária, balcões esses com terminais multibanco e terminais “Chave 24” que ...
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Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... trabalhador em sede de um processo à margem da Instituição bancária empregadora a afirmar “125. G… é casado com a secretária da C… ... na execução para prestação de facto supra referida [apenso com a letra “A” do processo n.º 550/08.0TTAVR-A.C1], no qual em 04 de Novembro de ... -
Acórdão nº 9277/22.0T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024
I - O princípio do inquisitório, de que é expressão a regra do artigo 411.º do Código de Processo Civil, não compreende um dever, para o tribunal, de acolher qualquer pretensão instrutória de uma das partes, sob a mera invocação da relevância dos meios que aponta. II - Só em concreto, isto é, perante concretas circunstâncias da actividade instrutória desenvolvida ou a desenvolver conforme...
... prédio urbano correspondente à fracção autónoma designada pela letra “K”, de que é proprietária - cfr. doc. n.º 1 ... b) Ter pago em ... o pagamento e, caso tenha sido em cheque, informar qual a conta bancária sobre a qual foi sacado o montante destinado ao pagamento do imóvel; ... -
Acórdão nº 2722/20.0T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.
... 24. Fá-lo, limitando a responsabilidade da instituição bancária, à diferença entre os benefícios devidos por aplicação do IRCT e os ... afirme no seu n.º 1 que a interpretação não deve cingir-se á letra" da lei, afirma, depois, que “não pode, porém, ser considerado pelo int\xC3" ... -
Acórdão nº 1473/22.6T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia pecuniária a um terceiro – garantido ou beneficiário – sem que a este possam ser opostas quaisquer excepções fundadas nas suas relações negociais...
... Assim, por exemplo, se o embargante impugnar a letra ou assinatura do documento particular que constitua o título executivo, ... Uma dessas garantias pode bem ser uma garantia autónoma, bancária ou não ... Sem preocupação de especial rigor, a garantia bancária ... -
Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...
... 520,14€, acrescida da quantia de 48.000,00€ na eventualidade da letra identificada infra não ser paga na data de vencimento pelo seu aceitante ... bancária e, por isso, o Banco estava desobrigado de descontar os cheques não é ... -
Acórdão nº 4998/21.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O n.º 3 da cláusula 136.º do ACT para o setor bancário (98.ª que lhe sucedeu) ao referir “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de...
... – O réu é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária (artigo 1º da petição inicial) ... 2 - Participou nas negociações e ... que concluiu que a tese do recorrente não tem o mínimo de apoio na letra da cláusula: “1. A letra da convenção é não apenas o ponto de ... -
Acórdão nº 354/18.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...
... na sequência de pagamento por este efectuado de garantia bancária prestada ao Município ... , correndo o demandante o risco de vir a ser ... unilateral e abstracto que tem por conteúdo uma promessa de pagar a letra e por função a garantia desse pagamento” ... O aval está previsto ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...
... cancelados todos os avais ou qualquer outra responsabilidade bancária assinada pelos mesmos ... 31ª - Não se entende como poderá ser aposto ... -se, em relação aos herdeiros de CC, caducidade do preenchimento da letra, quanto mais não seja até pelos ditames da boa-fé (art.º 239 do ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre
... cancelados todos os avais ou qualquer outra responsabilidade bancária assinada pelos mesmos ... 31ª - Não se entende como poderá ser ... , em relação aos herdeiros de CC, caducidade do preenchimento da letra, quanto mais não seja até pelos ditames da boa-fé (art.º 239 do ...