leis revenda
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que investiu, sem sucesso, na aquisição de viaturas usadas para revenda» deverá, nesta conformidade, que, relativamente a si, ser reduzida a ... Leis, mais conhecidas por Leis da amnistia, e de alegada falta de ...
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Contrato de Sociedade N.º 427/2006 de 27 de Fevereiro
... O seu objecto consiste na compra e venda de imóveis (revenda" dos adquiridos para esse fim); operações de loteamento; gestão e locaç\xC3" ... agrupamentos complementares de empresas ou sociedades reguladas por leis especiais ... Que nestes termos dão por fixado o pacto social ... Que ...
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Contrato de Sociedade N.º 1946/2005 de 31 de Outubro
... Construção e reparação de edifícios, compra para revenda de terrenos e prédios, empreitadas de construção civil, incluindo os ... ainda que, com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 5.º ...
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Contrato de Sociedade N.º 1472/2005 de 30 de Setembro
... A sociedade tem por objecto a compra e venda de imóveis; revenda dos adquiridos para esse fim; construção e gestão de empreendimentos ... agrupamentos complementares de empresas ou sociedades reguladas por leis especiais ... Está conforme o original ... Conservatória do Registo ...
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Contrato de Sociedade N.º 2687/2005 de 31 de Dezembro
... A sociedade tem como objecto: Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, gestão de propriedades, construção civil, ... que estas tenham objecto diferente do seu ou sejam reguladas por leis especiais, podendo ainda integrar agrupamentos complementares de empresas ...
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Anúncio n.º 2331/2007, de 03 de Maio de 2007
... , ainda que com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 2.o ... venda de imveis, incluindo a modalidade compra e venda de imveis e revenda dos adquiridos para esse fim; c) A gesto de condomnios ... Artigo 3.o ...
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Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... revenda, permuta, avaliação, arrendamento, sublocação, comodato, construção, ... livremente participações em sociedades, ainda que reguladas por leis" especiais, ou em agrupamentos complementares de empresas e ou em associaç\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 386/2006 de 27 de Fevereiro
... tem por objecto: Construção civil; compra e venda de imóveis, revenda dos adquiridos para esse fim e operações de loteamento ... Artigo 4.º ... complementares de empresas ou em sociedades reguladas por leis especiais ... Artigo 9.º ... 1 - A sociedade poderá exigir aos sócios ...
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Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... revenda, permuta, avaliação, arrendamento, sublocação, comodato, construção, ... livremente participações em sociedades, ainda que reguladas por leis" especiais, ou em agrupamentos complementares de empresas e ou em associaç\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 979/2004 de 30 de Junho
... ária, compra, venda e arrendamento de imóveis, incluindo a revenda de imóveis adquiridos para este fim, construção, urbanização, ... que com o objecto diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais, bem como, por alguma forma, alienar ou onerar as que estejam ...
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Contrato de Sociedade N.º 59/2006 de 16 de Janeiro
... ícios, serviços de demolições, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, promoção imobiliária, gestão e ... , mesmo que com objecto diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 6.º ...
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Contrato de Sociedade N.º 2559/2004 de 30 de Novembro
... O seu objecto consiste na compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; construção e gestão de empreendimentos ... agrupamentos complementares de empresas ou sociedades reguladas por leis especiais ... Está conforme o original ...
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Anúncio n.º 4495/2007, de 11 de Julho de 2007
... terrenos para urbanizaçáo ou construçáo, compra de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim e administraçáo de imóveis próprios ou ... de responsabilidade limitada ou em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 5.o ...
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Acórdão nº 249/11.0TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
... leis, que elas abrangem também as próprias situações jurídicas já ... , tem lugar nas situações em que o comprador destina a coisa para revenda ... Se ele a destinar ao seu consumo, particular e final, aplica-se - ...
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Acórdão nº 72/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A questão reportada à qualificação jurídica dos factos tidos, por decisão transitada em julgado, como configurativos, não de um mas, de dois crimes de tráfico de estupefacientes, e bem assim às consequências daí decorrentes (maxime para efeitos de determinação da medida da pena única) não pode, nem deve, colocar-se à apreciação do STJ, em sede de recurso de decisão proferida nos termos do...
... …, Subcave Centro, para efeitos de fraccionamento e posterior revenda de doses de heroína, cocaína e canábis ... Em 18.4.2008, pelas ... nº 1709/06-3, in www.dgsi.pt e Pedro Vaz Patto, Comentário das Leis Penais Extravagantes, Tomo II, pág. 487). Assim, o agente que planta e ... -
Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... 25.-O BES, ao efectuar as operações de compra e revenda das referidas acções preferenciais, celebrou contratos de ... o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... anos, na empresa OO, Lda, Lisboa (empresa de produção, venda e revenda de embalagens de papel e cartão), com contrato de trabalho sem termo ... da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais ... -
Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... objecto “a compra e venda de imóveis, construção civil para revenda, loteamentos, urbanizações e reparações de edifícios” (fls. 40-41 ... não estão em causa alterações decorrentes da entrada em vigor de leis, regulamentos ou de planos de nível superior, nem alterações de ...
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... , relativamente à fração do poder jurisdicional atribuída por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a ... consumo ou dos seus familiares ou terceiros, não o destinando à revenda ... Nesse caso, o ato tem natureza unilateralmente comercial ou mista, ...
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Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que tinha o dever de apreciar por as partes as terem invocado e submetido à sua apreciação (caso das conexionadas com a procedência do pedido ou de excepções) e, bem assim, sobre aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser, já não relativamente àquelas em que este...
... Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim ... GG. - ANO DE 2010:. Com data de ... ência dos tribunais em geral previstas na Constituição, nas demais Leis, designadamente as orgânicas, estatutárias e processuais, e ... -
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelos Decretos -Leis n. os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, e pela ... g) Oferecer serviços grossistas específicos para revenda por terceiros; ... h) Oferecer acesso a sistemas de apoio ...
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Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011
... Artigo 54.º [ ... ] 1 — Sem prejuízo do disposto nas Leis n. os 24/96, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de De- ... singular ou colectiva que compra electricidade para efeitos de revenda; ... h) «Comercialização» a compra e venda de electricidade a ...
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Decreto n.º 31/85, de 13 de Agosto de 1985
... indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo ... ARTIGO 12.º As leis", regulamentos, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06054/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A isenção de IVA nos termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
... 15, adquiridos com o objectivo de revenda, com excepção da viatura VW GOLF com a matrícula nacional 41-14-HI e, ... de tributação assentam na cooperação dos contribuintes, as leis fiscais estabelecem necessariamente uma complexa descrição das suas ... -
Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho de 2011
... Artigo 48.º [ ... ] 1 — Sem prejuízo do disposto nas Leis n. os 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 67/2003, de ... redes de distribuição que compra gás natural para efeitos de revenda; ... i) «Cliente retalhista» a pessoa singular ou colectiva que ...