leis revenda
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o de acesso à documentação relacionada com a compra, venda e revenda por parte das sociedades recorrentes de património do Estado ... a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que quanto ao âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... º Impostos de cobrança virtual Enquanto os respectivos códigos ou leis" tributárias não forem adaptados às disposições de cobrança do novo C\xC3" ... por operações de tesouraria a saldar logo que se realize a revenda do prédio ou bem onerado, salvo se por despacho ministerial for resolvido ...
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Anexos
... O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado ou o método do custo majorado; ... b) O método do ... entre os ordenamentos jurídicos, quer no que diz respeito às leis comunitárias quer às leis nacionais, em matéria de protecção de dados ...
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Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... , quanto muito, ser qualificado como proveniente do ajuste da revenda com terceiro ou de cedência da sua posição contratual e, como tal, ... Mais sendo hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
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Portaria n.º 6-A/83, de 03 de Janeiro de 1983
... a Direcção-Geral de Energia, e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 8 de Fevereiro, o seguinte: ... por litro, fornecido, quer a granel, quer em taras, nos postos de revenda ... Petróleo carburante: 36$00 por litro, fornecido, quer a granel, quer ...
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Portaria n.º 606-A/82, de 18 de Junho de 1982
... a Direcção-Geral de Energia, e em conformidade com os Decretos-Leis n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 8 de Fevereiro, o seguinte: ... por litro, fornecido, quer a granel, quer em taras, nos postos de revenda; Petróleo carburante: 31$50 por litro, fornecido, quer a granel, quer em ...
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Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
... as implicações derivadas da abolição da enfiteuse pelos Decretos-Leis n.os 196-A/76 e 233/76, de 16 de Março e 2 de Abril, respectivamente ... , o respectivo esquema pode ser usado para realizar compras para revenda, com evasão legal a uma das sisas devidas ... Partindo do princípio de ...
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Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... , se esta não estivesse no uso do direito de fruição ou posse e revenda/alienação, consubstanciada na “tradição material” dos bens objecto ... Dir-se-á que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ...
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Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o
... a ré obrigou-se a comprar a qualquer que fosse o fornecedor, para revenda", os produtos relacionados no anexo, fabricados ou comercializados na CC, n\xC3" ... Aliás, tendo a recorrente invocado que o contrato em causa viola as leis nacionais e comunitárias de protecção da concorrência, competia-lhe, ... -
Acórdão nº 0465/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
A sentença que labora em omissão de pronúncia devida em relação a invocadas questões de «errónea interpretação do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» e de «não verificação dos pressupostos previstos no n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» sofre de nulidade, por força do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de...
... clara violação do Princípio da Não Aplicação Retroactiva das leis fiscais, consagrado no n.° 3 do artigo 103° da CRP e no n.° 1 do artigo ... do prédio tem na sua base o facto de se tratar de imóveis para revenda (alínea e) do n.° 1 do artigo 9° do Código do IMI), sendo este mesmo ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à ... empresas, com caráter meramente tem- porário e para efeitos de revenda, desde que tal aquisição não seja realizada numa base duradoura, não ...