lei sobre vigilancia no trabalho
-
Declaração de Retificação n.º 41/2019
... autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem ...
-
Em vigor
Portaria n.º 248/2013 . Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
... trabalho do notificador ... Alterações ... Alterado ... nos formulários eletrónicos do SINAVE sobre o caso de doença notificado, ... assegurando a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2021
... materiais de trabalho, passíveis de se reflectir nocivamente sobre a saúde dos trabalhadores, bem como no caso de regresso ao trabalho após ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2021
... materiais de trabalho, passíveis de se refletir nocivamente sobre a saúde dos trabalhadores, bem como no caso de regresso ao trabalho após ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2021
... materiais de trabalho, passíveis de se refletir nocivamente sobre a saúde dos trabalhadores, bem como no caso de regresso ao trabalho após ...
-
Aviso n.º 8200/2018
... ção jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo ...
-
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... , pretendendo seja alterada a decisão sobre a matéria de facto relativamente aos concretos ... -
Aviso n.º 8485/2019
... 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... : Competências e Desafios do CCA; Curso Sobre a Reforma do Código dos Contratos ...
-
Aviso n.º 1974/2017
... para ocupação de diversos postos de trabalho de assistente operacional, na modalidade de ... a faculdade de exigir, em caso de dúvida sobre a situação que o candidato descreve, a ...
-
Portaria n.º 22/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
... hierárquicas inerentes à relação de trabalho do notificador ... Artigo 8.º [ ... ] ... 1 - A ... nos formulários eletrónicos do SINAVE sobre ... o caso de doença notificado, assegurando a ...
-
Portaria n.º 311/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série I de 2015-09-28
... f) Promover a informação sobre a atividade de assis- tência a banhistas; ... prestação de serviços ou contrato de trabalho ... Artigo 20.º Entidades contraentes 1 — Nos ...
-
Acórdão nº 99S162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O recebimento do acréscimo previsto na Cláusula 16ª do CCTV para a Construção Civil e Obras Públicas publicado no BTE n. 11, de 22 de Março de 1983, e o não pagamento de trabalho aos Sábados, Domingos, feriados e dias de descanso abrange as funções de vigilância resultante da permanência não obrigatória referida na dita Cláusula. II - Assim, se a presença de um guarda nas instalações da...
-
Decreto-Lei n.º 5/2017
... pontos de vista, das diversas formas de trabalho.Artigo 5.ºPrincípio da responsabilidadeAs ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... instalações para o efeito, bem como um acréscimo de 25% sobre a sua rem uneração normal. 3 - O disposto no número anterior é ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... , têm direito a receber informação adequada e atualizada sobre: a) Riscos profissionais, medidas de proteção e prevenção e a forma ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
... , têm direito a receber informação adequada e atualizada sobre: a) Riscos profissionais, medidas de proteção e prevenção e a forma ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2019
... , têm direito a receber informação adequada e atualizada sobre: a) Riscos profissionais, medidas de proteção e prevenção e a forma ...
-
Acórdão nº 620/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho" de Santarém, J1 ... Os AA. vieram intentar aç\xC3" ... foram notificadas para se pronunciarem sobre a apensação, foi proferido despacho a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2022
... trabalho, passíveis de se reflectir nocivamente sobre a saúde dos trabalhadores, bem como no caso ... de regresso ao trabalho ...
-
Acórdão nº 100/20.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra S…, S.A ... (1.ª ... Sobre as respetivas retribuições incidem juros de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
... monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores; ... VIII) Assegurar a vigilância adequada da ...
-
Aviso (extrato) n.º 10460/2023
... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...
-
Despacho n.º 8621/2016
... política de integração e informação sobre segurança e a saúde no trabalho; 2 - A ...
-
Despacho n.º 12285/2023
... o Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Minho. Ao abrigo do disposto ... , em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código do Procedimento ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... formação dos trabalhadores 1 - O EP deve informar os trabalhadores sobre os aspetos relevantes para a proteção da sua segurança e saúde e a de ...