lei sobre vigilancia no trabalho
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Despacho n.º 5429/2018
... e outras espécies, e emitir boletins sobre interdição da apanha de bivalves comerciais da ... ão e em comissões técnicas e Grupos de Trabalho; s) Promover a divulgação do conhecimento do ...
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Acórdão nº 1116/10.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, em consequência da...
... ância mais apertada, cerca de 7 a 10 dias sobre a alta hospitalar, conforme lhe era exigido pelos ... , com afectação da capacidade para o trabalho geral e para o trabalho profissional ... 17) A ... -
Aviso n.º 16940/2023
... zável, interpretando-os em linhas de trabalho aplicáveis ao Norte, a que acresceram dois ... pareceres sobre os Programas Sub- ... regionais de Ação e sua ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
... os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores; viii) Assegurar a vigilância adequada da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... c) Exercer pressão sobre o traba lhador para que atue no sentido de influir desfavo ravelmente nas ...
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Aviso n.º 15150/2019
... ário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
... os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores; viii) Assegurar a vigilância adequada da ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... sobre a ... reunião das condições estabelecidas no ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Acórdão nº 1837/20.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022
I - Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no artigo 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objeto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA, representado pelo ... a) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados ... e Ilunión Seguridad SA contra Esabe Vigilancia SA e Fondo de Garantia Salarial (Fogasa) – ... -
Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, com dedução dos ... sobre as referidas quantias, à taxa legal, desde o ... -
Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, com dedução dos ... sobre as referidas quantias, à taxa legal, desde o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores; viii) Assegurar a vigilância adequada da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... esse regime têm direito a um acréscimo remuneratório, calculado sobre a sua remuneração base, ... nos seguintes termos: ... a) 25 % quando o ...
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Despacho n.º 6878/2018
... álido e a elas vinculado por contrato de trabalho. 3 - O requerimento para admissão a exame deve ... que exerça qualquer tipo de violência sobre um canídeo, sem prejuízo de responsabilidade ...
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Despacho n.º 6878/2018
... álido e a elas vinculado por contrato de trabalho. 3 - O requerimento para admissão a exame deve ... que exerça qualquer tipo de violência sobre um canídeo, sem prejuízo de responsabilidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... esse regime têm direito a um acréscimo remuneratório, calculado sobre a sua remuneração base, ... nos seguintes termos: ... a) 25 % quando o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... , quer deste contrato col etivo, quer da Lei- Geral sobre o contrato individual de trabalho e mais legislação social ...
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Regulamento n.º 1045/2022
... Interno de Segurança e Saúde no Trabalho do Município das Lajes do ... Regulamento ... com regulamento(s) específico(s) sobre ... temáticas diversas, no âmbito da segurança ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... esse regime têm direito a um acréscimo remuneratório, calculado sobre a sua remuneração base, ... nos seguintes termos: ... a) 25 % quando o ...
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Despacho n.º 8801/2021
... do distrito onde se situa a sede de trabalho do agente.Por despacho do MAI de 20 de agosto de ...
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Despacho n.º 881/2022
... do distrito onde se situa a sede de trabalho do agente.Pelo despacho da Ministra da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ções decorrentes, quer deste contrato coletivo, quer da Lei-Geral sobre o contrato individual de trabalho e mais legislação social ...
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Portaria n.º 690/2021
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinetes ...
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Despacho n.º 9618/2017
... ção, com participação em grupos de trabalho ...
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Portarias de Extensão n.º 49/2023 de 3 de outubro de 2023
... do Cdigo do Trabalho, e do artigo 99. do Cdigo do Procedimento ...