Lei ordinária

1 Quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão, a Constituição da República Portuguesa e a lei ordinária impõem que o tribunal dê preferência à pena de multa, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2.A pena de prisão só deve ser aplicada, nomeadamente na criminalidade menos grave, se o tribunal, no caso concreto, concluir,...

I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. 2. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos...

I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

I - Inserindo-se no âmbito do art. 371.º-A do CPP, poderá resultar que, sendo a decisão resultante da aplicação do novo regime, posterior à decisão final condenatória, a que julgou o pleito, não se confunde com ela e, por conseguinte, já se entendeu que essa decisão posterior não é uma decisão que pôs termo à causa. II - Decisão que pôs termo à causa, ou decisão final, terá sido o acórdão...

1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

I - O acto de criação do concelho de Vizela contida na Lei 63/98 de 1.9 não é susceptível de recurso contencioso por ser editado no exercício de função política e legislativa da Assembleia da República. II - A insusceptibilidade de serem objecto de recurso contencioso decorre do facto de os actos do Governo não terem natureza jurídica de actos administrativos. III - O carácter livre e...

I - Não sendo de excluir a conformidade constitucional da lei ordinária que fixe prazos para a propositura da acção de investigação da maternidade ou paternidade, como se adverte no douto acórdão 23/06, do Tribunal Constitucional, os actuais (prazos), constantes do artº1817.º do CC, de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante, ou de 3 anos seguintes à ocorrência, inter alia,

I - Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. II - Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável. III - Assim, a propositura de uma impugnação com fundamento em inconstitucionalidade de um acto tributário está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura. IV -

I. A instrumentalidade e provisoriedade próprias da tutela cautelar impedem que o Tribunal antecipe os efeitos da decisão principal em termos tais que essa antecipação seja irreversível e definitiva para o futuro. II. O pedido efectuado numa acção (principal, cautelar e/ou executiva) exige-se não apenas que exista e seja lícito, mas também que seja inteligível, preciso, determinado e compatível...

I - O art. 268º da C.R.P. impõe a notificação dos actos administrativos, remetendo contudo para a lei ordinária a concretização das formas possíveis de notificação, de acordo com a natureza do caso concreto. II - Para além das formas de notificação previstas no art. 70º do C.P.A., outras existem, previstas em leis especiais prevalecentes, desde que não se trate das matérias insertas nas partes e...

I - Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. II - Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável. III - Assim, a propositura de uma impugnação de um acto tributário com fundamento na nulidade de uma deliberação de um órgão de autarquia local, que determina o lançamento de

I - Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção "do aproveitamento racional dos recursos naturais" imposta pelo art.º 66.º da CRP, introduzir, através da lei ordinária, as restrições necessárias e proporcionais à satisfação desse aproveitamento, desde que salvaguarde o conteúdo essencial daquele direito. II -...

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização. II - Não viola o disposto no art.º 62º n.º 2 da CRP, o despacho ministerial que,

1. A competência, enquanto elemento do acto administrativo, seguindo a lição de Marcello Caetano, configura-se como "o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado". 2. É requisito da competência do órgão - a competência pertence ao órgão e não às pessoas dos titulares - a titularidade do poder...

I - À qualificação do solo a expropriar aplica-se a lei vigente à data da declaração de utilidade pública, à luz da qual se deve também calcular o montante da indemnização a favor do expropriado, atendendo às características que o solo apresentava nessa altura e não a quaisquer outras subsequentes. II - O direito à justa indemnização é um direito constitucional económico fundamental que só fica

O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, estando, embora, agora expressamente previsto e estabelecido nas als. a) e e) do nº 1 do art. 60º da LGT, já antes da entrada em vigor desta Lei (LGT) estava consagrado na lei ordinária, nomeadamente no art. 100º do CPA,

O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, estando, embora, agora expressamente previsto e estabelecido nas als. a) e e) do nº 1 do art. 60º da LGT, já antes da entrada em vigor desta Lei (LGT) estava consagrado na lei ordinária, nomeadamente no art. 100º do CPA,

I - É constitucionalmente admissível a apreciação do mérito profissional, bem como o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça, em termos subordinadamente exercidos por parte do COJ., ou seja, por forma preliminar e não exclusiva, relativamente ao Conselho Superior da Magistratura. II - É o Conselho Superior da Magistratura que detém a última palavra, a competência