Lei ordinária
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Acórdão nº 8361/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A ... intentou a presente acção sob a forma ordinária" contra \"P ... , S.A\",(M) ... , (S) ... ,R ... , E ... pedindo a condenação solidária dos RR. a pagar ao a quantia de 70.000,OO € a título de indemnizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 07B2198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
... Na lei ordinária existe um dispositivo que expressamente manda dar prevalência, em caso de conflito de direitos, àquele que for considerado superior - nº 2 do art ...
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Acórdão nº 046021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
... ção que visa "objectivos" relacionados com a "política agrícola", cuja regulamentação o artº 94º nº 1 da CRP remete para a lei ordinária, que igualmente deverá prever o "direito do proprietário à correspondente indemnização" em caso de "expropriação" ou de ocupação de prédios ...
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Acórdão nº 01034A/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, sendo assim, e sendo que as...
... Perante esta norma, não é, portanto, constitucionalmente admissível que a lei ordinária exclua de todo a competência do CSM para se pronunciar sobre tais matérias ... O que vale por dizer que são materialmente inconstitucionais as ... -
Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...
... o art° 56°, n° 2, alínea a) da Constituição, o que precipita a nulidade do acto recorrido que tem por base aquelas normas da lei ordinária ... 12ª O CSMP, na sua deliberação punitiva, objecto do presente recurso, afirma que a ora recorrente beneficia da atenuante especial da ... -
Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... fundamentos do referido acórdão do Tribunal Constitucional a conclusão de que o n.º 2 do artigo 47.º da CRP não permite que uma lei ordinária consinta a contratação por institutos públicos, investidos de poderes de autoridade - por isso que equiparáveis ao Estado -, de pessoal sujeito ...
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Acórdão nº 00786/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-10
1 . O mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os...
... ção no âmbito de um procedimento administrativo deve ser entendido como se enquadrando no âmbito dos “actos de administração ordinária” – cf. art.º 1159.º do CC ... IV - Trata-se também de um acto para o qual a lei não exige que se confiram poderes especiais ao ... -
Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserç
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Acórdão nº 08S3052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Se na resposta à alegação da apelação do autor o réu apelado impostou a questão da extemporaneidade do recurso e o Tribunal da Relação é totalmente silente quanto a esse problema que a ré, mais uma vez, vem equacionar na revista, sem todavia arguir no requerimento de interposição da revista a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia no particular em causa, não pode o Supremo Tribunal de...
... õe a análise da variabilidade da respectiva retribuição e até que ponto ela poderá ser sustentada, quer em face dos preceitos da lei ordinária ... -
Acórdão nº 067/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais do que isso, nomeadamente estabelecer uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando essa tarefa para a lei ordinária.
... isso, nomeadamente exteriorizar uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando esta tarefa para a lei ordinária ... Não ficará doravante o administrado sem meio de tutela adequada ao seu direito, a cada direito corresponderá uma acção adequada a fazê-lo ... - Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 01977/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... idêntica, subjacentes ao segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica, que a lei ordinária se limita a explicitar no Artº 62º, nº 1 do CPA ou no Artº 10º, nº 1 da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto e que os Artºs 7º e 29º-A do PRAS ...
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Acórdão nº 06B4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - o art. 22 da Constituição da Republica Portuguesa consagra a responsabilidade do estado por danos resultantes do exercício das funções politicas, legislativa e jurisdicional. II - O direito reconhecido pelo art. 22 da CRP, independentemente da existência da lei ordinária que o concretize, beneficia do regime estabelecido no art. 18º da Lei Fundamental para os preceitos constitucionais...
- Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 06055/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
... ê no seu artº.268, nº.3, que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei (lei ordinária), assim impondo à Administração um dever de dar conhecimento aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, do teor dos actos ...
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Acórdão nº 01902/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
... 13.º da C.R.P., por não se prever na legislação ordinária a possibilidade de os DFA nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez, que já tinham podido usufruir do ...
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Acórdão nº 01597/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I – O artigo 18º, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 [Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo], sob a epígrafe “Compensação e indemnização”, estabelece que “existe o dever de indemnizar sempre que os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares determinem restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação, a...
... , Ldª”, com sede em Maceira, Leiria, intentou no TAF de Leiria contra o Estado Português uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, a título de indemnização causada pela aprovação do POCC de Alcobaça-Mafra e das medidas ... -
Acórdão nº 0076474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O subsídio de Natal só a partir do Decreto-Lei n. 88/96, de 03.07 foi reconhecido por força de Lei ordinária a todos os trabalhadores subordinados. II - Antes de 1996, tal subsídio só era devido se estivesse previsto nas cláusulas do contrato individual ...
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Acórdão nº 0076474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998
... Sumário: I - O subsídio de Natal só a partir do Decreto-Lei n. 88/96, de 03.07 foi reconhecido por força de Lei ordinária a todos os trabalhadores subordinados. II - Antes de 1996, tal subsídio só era devido se estivesse previsto nas cláusulas do contrato individual ...
- Acórdão nº 03735/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
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Acórdão nº 1115/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Face ao texto constitucional (seja na redacção de 1976 seja na que resultou das suas sucessivas revisões) deixou de ser exigível que o exercício do direito à greve esteja vinculado à defesa e promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores. II - O texto constitucional não permite que a lei ordinária limite o âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âmbito
... O texto constitucional não permite que a lei ordinária limite o âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âmbito de interesses a defender através dela. Por isso, talvez a melhor ... -
Acórdão nº 0718/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
... Perante esta norma, não é, portanto, constitucionalmente admissível que a lei ordinária exclua de todo a competência do CSM para se pronunciar sobre tais matérias ... O que vale por dizer que são materialmente inconstitucionais as ...
- Acórdão nº 046296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000
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Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
... Na verdade, em situações em que existe um regime jurídico introduzido pela lei ordinária em que se reconhece a determinados cidadãos um direito, mas ele não é reconhecido à totalidade das pessoas que se encontram em situação em que, ...
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Aviso 15238-B/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada no dia 27 de Julho de 2007, sob proposta do executivo municipal, aprovada em reuniáo da Câmara realizada em 18 de Julho de 2007, ...