Lei ordinária

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só...

I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só...

I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. III - O artigo 1370 do Código Civil não é...

I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. III - O artigo 1370 do Código Civil não é...

I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. III - O artigo 1370 do Código Civil não é...

I - Compete ao Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, desde que nelas concorram vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. II - O STA, como qualquer outro tribunal, conhece da inconstitucionalidade a título incidental e se concluir pela sua verificação, recusa a aplicação da norma afectada desse vício; III - Como decisão...

I - A Constituição não proibe que a lei ordinária submeta à exigência de prévia impugnação administrativa os actos praticados por órgãos subalternos da Administração. II - A competência dos directores gerais decorrente do disposto no art. 11 n. 2 do DL. 323/89 de 26 de SET e Mapa II que lhe é anexo, é própria mas não exclusiva, pelo que do acto que decide pretensão nesta área cabe recurso...

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

I - Em processo penal, o Tribunal Colectivo não tem que fundamentar as respostas aos quesitos - artigo 469 do CPP de 1929 - e hoje artigo 208 n. 1 do CPP de 1987 - em consonância com o artigo 208 n. 1 da Constituição da Républica que remete para a lei ordinária os casos e termos da fundamentação das decisões dos tribunais. II - A Lei fundamental não postula a existência de duplo grau de jurisdição

I - Em processo penal, o Tribunal Colectivo não tem que fundamentar as respostas aos quesitos - artigo 469 do CPP de 1929 - e hoje artigo 208 n. 1 do CPP de 1987 - em consonância com o artigo 208 n. 1 da Constituição da Républica que remete para a lei ordinária os casos e termos da fundamentação das decisões dos tribunais. II - A Lei fundamental não postula a existência de duplo grau de jurisdição

1. A isenção objectiva de custas que constava do artigo 27º da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi revogada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril. 2. Para efeito de admissibilidade da junção de documentos no recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido na acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa, o referencial...

I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...