Lei ordinária

I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...

I - O n.º 1, do art. 13.º dos Estatutos do extinto Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, ao dispor que «o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova», introduziu uma excepção aos...

I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserç

I - Se na resposta à alegação da apelação do autor o réu apelado impostou a questão da extemporaneidade do recurso e o Tribunal da Relação é totalmente silente quanto a esse problema que a ré, mais uma vez, vem equacionar na revista, sem todavia arguir no requerimento de interposição da revista a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia no particular em causa, não pode o Supremo Tribunal de...

I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais do que isso, nomeadamente estabelecer uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando essa tarefa para a lei ordinária.

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização. II - Tendo uma determinada área sido explorada por seareiros na data da ocupação, através

I - O direito de acesso aos documentos administrativos, designadamente para o efeito de audiência prévia, não é um direito ilimitado; está sujeito às limitações decorrentes da Constituição e da lei ordinária, como forma de garantir a protecção de outros valores com consagração constitucional. II - O artigo 7º do Programa Relativo a Aquisição de Submarinos (P.R.A.S.), ao salvaguardar o sigilo...

I - o art. 22 da Constituição da Republica Portuguesa consagra a responsabilidade do estado por danos resultantes do exercício das funções politicas, legislativa e jurisdicional. II - O direito reconhecido pelo art. 22 da CRP, independentemente da existência da lei ordinária que o concretize, beneficia do regime estabelecido no art. 18º da Lei Fundamental para os preceitos constitucionais...

1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

1. No âmbito do direito tributário o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

I – O artigo 18º, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 [Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo], sob a epígrafe “Compensação e indemnização”, estabelece que “existe o dever de indemnizar sempre que os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares determinem restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação, a...

I - O subsídio de Natal só a partir do Decreto-Lei n. 88/96, de 03.07 foi reconhecido por força de Lei ordinária a todos os trabalhadores subordinados. II - Antes de 1996, tal subsídio só era devido se estivesse previsto nas cláusulas do contrato individual de trabalho, ou nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em relação às empresas e trabalhadores filiados nas organizações...

I - O subsídio de Natal só a partir do Decreto-Lei n. 88/96, de 03.07 foi reconhecido por força de Lei ordinária a todos os trabalhadores subordinados. II - Antes de 1996, tal subsídio só era devido se estivesse previsto nas cláusulas do contrato individual de trabalho, ou nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em relação às empresas e trabalhadores filiados nas organizações...

I - O princípio da legalidade - art.º 266º, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para os particulares, significa não simples compatibilidade com a lei - fazer tudo o que a lei não proíba - mas vai mais longe, exige, conformidade com a lei - fazer só o que a lei prevê. II - Também o acto...

I - Face ao texto constitucional (seja na redacção de 1976 seja na que resultou das suas sucessivas revisões) deixou de ser exigível que o exercício do direito à greve esteja vinculado à defesa e promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores. II - O texto constitucional não permite que a lei ordinária limite o âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âmbito

I - O alcance do juízo de inconstitucionalidade dos arts. 98º e 111º, al. a) do EFJ, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, emitido no Ac. do Tribunal Constitucional nº 73/2002, de 20.02.2002, é, manifestamente, o de não ser admissível a exclusão, pela lei ordinária, em matéria de classificação de serviço e de exercício da acção disciplinar dos funcionários de justiça, da competência do CSM,

I - Não constitui "facto notório" nem "presunção de facto", que um funcionário demitido e privado da sua remuneração seja colocado, necessariamente, na impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas" ou do seu "agregado familiar". II - Torna-se, por isso, indispensável, para o julgador avaliar daquela situação, que o requerente do pedido de suspensão de eficácia enumere os factos

I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito

• Diário da República

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

I - O facto de o CPI, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, restringir a intervenção das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, o qual encontrou expressão, como se referiu, na lei ordinária - artigo 3º do Código de Processo Civil -, garantindo uma participação efectiva das partes no

I - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR relativamente à construção ou reconstrução de obras urbanas em zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse público (artigos 22.º, 23.º e 60.º da Lei n.º 13/85, de 6/7, que manteve o regime estabelecido nos artigos 26.º e 30.º do Decreto n.º 20 985, de 7/3). II - Esse parecer consubstancia uma competência dispositiva do Instituto,