lei geral tributária anotada

I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç

i. As normas de natureza substantiva aplicam-se a factos e efeitos já consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, como é o caso dos juros indemnizatórios, elas tem aplicação não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em...

I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O afastamento do efeito anulatório por preterição do direito de audiência, por via da aplicação do princípio do...

I-O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, mormente como uma nulidade processual, em nada podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. II-Da interpretação conjugada do teor da liquidaçã

Não se verifica violação do princípio do inquisitório, por alegada falta de deslocação dos serviços de Inspecção a obras cujo valor dos trabalhos foi corrigido de acordo com o contabilizado quer pelo contribuinte quer pelos sujeitos passivos a que respeitavam os contratos, por não se tratar de diligência com utilidade para apuramento da verdade material inerente a tais correcções (meramente...

I – O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II – No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas...

I. Tal e como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, uma vez demonstrados pela ATA os pressupostos da aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria tributável, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova de que corresponde à realidade a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património em causa. II. Não é idóneo para a prova...

I. Quando a execução do julgado anulatório se consubstancia no pagamento de uma quantia certa, é de aplicar o prazo previsto no art.º 175.º, n.º 3, do CPTA, ainda que haja atos a praticar pela executada com vista à efetivação do pagamento. II. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente

I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...

I. As taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados, são créditos tributários e como tal sujeitos ao regime de prescrição do artigo 48º da LGT. II. O n.º 3 do artigo 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), mas, apenas, como decorre, objetivo, do seu teor, positiva a regra de que qualquer interrupção da...

I. Existe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LGT; II. Face a esse especial de dever de fundamentação compete à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as premissas de facto e de direito que conduziram ao recurso a métodos...

I - A verificação de uma mesma questão fundamental de direito pressupõe, como resulta do artigo 284.º do CPPT, a existência de decisões opostas quanto a uma mesma questão jurídica emitida em quadros factuais substancialmente idênticos. II - Sendo completamente distinta a factualidade apurada num e noutro dos arestos e estando os julgamentos alicerçados em distintas valorações realizadas perante...

Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem...

I - A presunção de indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica destinada a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão, que nem preclude a possibilidade de este vir a recorrer a intimação judicial para um comportamento, nem transfere para o campo da “discricionariedade administrativa” o dever legal de decidir a reclamação, que apenas se tem...

O regime de imputação de pagamentos previsto no artigo 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável às dívidas da administração tributária para com os contribuintes, pagas em execução de julgado.

I - A notificação do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impõe-se em todas as situações de inexistência de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa. II - Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indirectos para determinação da matéria tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi...

I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que...

A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

I. Estando sedimentado na ordem jurídica o ato de fixação da matéria tributável, efetuado ao abrigo do disposto no art.º 89.º-A da LGT, não pode o contribuinte, em reação à liquidação que daquele primeiro ato resulte, invocar vícios que redundem na apreciação dos pressupostos daquele ato de fixação. II. Na impugnação das liquidações referidas em I., podem ser invocados outros vícios,...