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Aviso n.º 4426/2007, de 08 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 4426/2007

Discussáo pública - Alteraçáo à licença de loteamento da urbanizaçáo da alegria

Nos termos e para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, irá ter início no 8.o dia após a publicaçáo deste aviso no por um prazo de 15 dias úteis, um período de discussáo pública relativa à alteraçáo à licença de loteamento que a Câmara Municipal pretende levar a efeito relativamente ao loteamento sito no lugar da Corda em Macedo de Cavaleiros.

Consta da proposta de alteraçáo à licença, a alteraçáo ao regulamento da aplicaçáo da operaçáo do loteamento.

Durante o período acima referido, poderáo os interessados apresentar, por escrito, as reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operaçáo urbanística os quais seráo, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:

  1. A desconformidade com instrumentos de gestáo territorialmente eficazes;

  2. A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboraçáo; c) A desconformidade com disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis;

  3. A eventual lesáo de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operaçáo de loteamento, acompanhado da...

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