lei do loteamento
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Acórdão nº 00002/03.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
... Presidente da Câmara Municipal de Amarante, a Sociedade de Construções Ribeiro, Lda. solicitou o licenciamento de operação de loteamento a incidir sobre os seus prédios que indica ... 2. O respectivo processo administrativo da Câmara Municipal de Amarante tomou o nº. 4/01 ... 3. ...
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Aviso n.º 15856/2007, de 29 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 856/2007 ... Alterao da licena de operao de loteamento n.o 7/95, de Jos Antnio Cardoso e Maria dos Remdios Cardoso, sito na Quinta de Monsanto, freguesia de Almacave - Discusso pblica ... Francisco Manuel ...
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Aviso n.º 9513/2007, de 25 de Maio de 2007
Aviso n.o 9513/2007 ... Alteraçáo ao loteamento sito no lugar do Assento (Pena), da freguesia de Aróes (Sáo Romáo), do concelho de Fafe, que consiste na divisáo do lote 30 do citado loteamento ...
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Aviso n.º 9103/2007, de 21 de Maio de 2007
... /99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um perodo de discusso pblica, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alterao ao alvar de loteamento, que consiste em alterar os lotes 19 e 20, sito no lugar de Vilarinho, freguesia de Palmeira, em que requerente Adlio Rodrigues Alves ... Durante o ...
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Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007
... , com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede discusso pblica da alterao da licena da operao de loteamento titulada pelo alvar de licena de loteamento n.o 36/82, emitido em 14 de Setembro de 1982, passado a favor de Jos Rodrigues Vaz Monteiro, respeitante ...
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Aviso n.º 9697/2007, de 29 de Maio de 2007
... , com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede discusso pblica da alterao da licena da operao de loteamento titulada pelo alvar de licena de loteamento n.o 83, emitido em 31 de Maro de 1998, passado a favor de Nascimento Lucrcio Veigas e de Jos Pereira ...
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Aviso n.º 18808/2007, de 02 de Outubro de 2007
Aviso n.o 18 808/2007 ... Alterao de licena de operao de loteamento - Discusso pblica ... Francisco Jos Silvrio Casimiro, licenciado em Engenharia Qu-mica e vice-presidente da Cmara Municipal do Cartaxo, torna pblico ...
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Aviso n.º 14214/2007, de 06 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 214/2007 ... Aditamento ao alvar de loteamento n.o 5/88 - Campo da Boua de Cima, So Bento, Santo Emilio, Pvoa de Lanhoso - Discusso pblica ... A Cmara Municipal da Pvoa de Lanhoso torna pblico, ...
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Aviso n.º 1575/2006, de 27 de Junho de 2006
... deliberou, na sua reuniáo ordinária de 30 de Maio de 2006, determinar a abertura do período de discussáo pública sobre a proposta de loteamento industrial da Portela de Unhais ... Nos termos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o ...
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Edital n.º 206/2018
... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 13/79 que se encontra em discussão pública uma alteração à referida licença de loteamento, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo ...
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Aviso n.º 19181/2007, de 08 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 181/2007 ... Discusso pblica - Alterao ao alvar de loteamento n.o 18/97 Lugar da Venda Nova (lote 30), Rio Tinto ... A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Cmara Municipal de Gondomar, com ...
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Aviso n.º 17753/2007, de 18 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 753/2007 ... Licenciamento de operao de loteamento - Discusso pblica ... O Dr. Fernando dos Santos Carvalho, presidente da Cmara Municipal da Lous, torna pblico que, nos termos do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 16067/2007, de 31 de Agosto de 2007
... -Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 14 de Agosto de 2007, procede abertura da discusso pblica do aditamento ao alvar de loteamento n.o 34/96, emitido em nome de Jos Correia de Moura, em que o lote 21 passa ... 25 338 a ser ter uma rea de implantao de 160 m2 e uma rea de construo ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... º Regime 1 - Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto ...
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Aviso n.º 14993/2007, de 16 de Agosto de 2007
... , com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede discusso pblica da alterao da licena da operao de loteamento titulada pelo alvar n.o 661/96, passado em nome de Jos Brs da Silva, respeitante ao terreno localizado Rua de Joaquim Neves dos Santos, freguesia de ...
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Aviso (extracto) 2189/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
Aviso (extracto) n.o 2189/2007 ... Alterao ao alvar de licena de loteamento n.o 4/2003, de 3 de Julho ... Discusso pblica ... O engenheiro Jos Lus Gonalves de Sousa Pinto, vereador, com delegao de competncia conferida pelo ...
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Aviso n.º 1915/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 1915/2007 ... Perodo de discusso pblica de pedido de licenciamento da operao de loteamento - Alterao ao alvar de loteamento n.o 25/84 ... Para efeitos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Aviso n.º 9104/2007, de 21 de Maio de 2007
... /99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um perodo de discusso pblica, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alterao ao alvar de loteamento, que consiste em alterar o lote A7, sito no lugar do Fundo, freguesia de So Vtor, em que requerente Fbio Amorim Martins da Costa ... Durante o ...
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Acórdão nº 0854/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
... não fez, uma correcta leitura, interpretação e aplicação dos normativos urbanísticos aplicáveis, manteve uma simulação de Loteamento, um verdadeiro embuste urbanístico, e consequentemente, não fez JUSTIÇA! 2. O Meritíssimo Juiz "a quo" não apreciou o vício imputado ao acto ...
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Acórdão nº 0854/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
... não fez, uma correcta leitura, interpretação e aplicação dos normativos urbanísticos aplicáveis, manteve uma simulação de Loteamento, um verdadeiro embuste urbanístico, e consequentemente, não fez JUSTIÇA! 2. O Meritíssimo Juiz "a quo" não apreciou o vício imputado ao acto ...
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Acórdão nº 0115/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 217 e 218 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a recepção provisória de obras de urbanização especificadas em alvará de loteamento, a pedido do respectivo titular. II - Face ao regime legal decorrente daqueles preceitos, é lícita a recusa de tal...
... ão do presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, indeferiu o pedido de recepção provisória das obras de urbanização do alvará de loteamento nº 06/01, de Lavras, Moure, concelho de Felgueiras ... Por sentença de fls. 76, ss., dos autos, foi negado provimento a esse recurso ... -
Aviso (extracto) 17842/2007, de 19 de Setembro de 2007
... aviso no jornal Regio de Leiria o perodo de discusso pblica sobre a proposta de alterao s especificaes constantes da licena/autorizao de loteamento titulado atravs do alvar n.o 854/97, emitido em 4 de Agosto, referente ao prdio sito na Quinta da Bela Vista, da freguesia de Cortes, concelho de ...
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Aviso n.º 16949/2007, de 10 de Setembro de 2007
... 177/2001, de 4 de Julho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discusso pblica a alterao ao loteamento municipal Quarteiro do Anfiteatro - Alvalade, mantendo-se a rea de inter-veno, com alterao da localizao e da rea dos lotes e do nmero de fogos, por ...
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Aviso n.º 20472/2007, de 23 de Outubro de 2007
... pblica, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia aps a publicao do presente aviso no a alterao do projecto de arranjos exteriores do Loteamento da Canada, Brescos, freguesia de Santo Andr, requerida por Joaquim ngelo & Cachadinha, L.da, e Templano, L.da, loteamento com alvar ... n.o 14/1992 ...
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Aviso n.º 15306/2007, de 22 de Agosto de 2007
... tomada em reunio da Cmara Municipal de 2 de Julho de 2007, procede abertura de discusso pblica sobre a aprovao de alterao ao alvar de loteamento n.o 85/70, em nome de Ablio Pedro de Brito Fontes, respeitante ao prdio sito no Cerrado do Valverde, freguesia de Benavente ... A alterao proposta ...