lei do loteamento
- Aviso n.º 5874/2007, de 27 de Março de 2007
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Edital n.º 1171/2020
Edital n.º 1171/2020Sumário: Loteamento da Veiga - alteração ao alvará de loteamento n.º 12/91.PronúnciaTorna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do ...
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Acórdão nº 047105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2002
I - É nulo, nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o acto que licencia um moradia com uma área de ocupação e de construção superiores às estabelecidas na licença de loteamento onde ia ser implantada, aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, apesar dessas especificações não constarem do respectivo alvará de...
... Condena para além do objecto do recurso, uma vez que nem sequer se debruça sobre a validade e conteúdo do alvará de loteamento, face à lei em vigor na altura ... 3.ª)- Por outro lado, padece de erro na aplicação do direito, porquanto ao caso em análise aplicou um ... - Aviso n.º 8111/2007, de 04 de Maio de 2007
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Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto de 1992
... º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção: Artigo 8.º Princípio geral As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas classificadas pelos planos municipais de ordenamento do território como urbanas, urbanizáveis ou industriais ...
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Aviso n.º 22712/2022
... Situação 1 ... Áreas comprometidas tituladas pelo alvará de loteamento n.º 6/86 ... C2 3 0,28 Arribas ou Falésias e Respetivas Faixas de Proteção ... Situação 1 ... Áreas comprometidas tituladas ...
- Aviso n.º 6416/2007, de 09 de Abril de 2007
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Edital n.º 1129/2021
Edital n.º 1129/2021Sumário: Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 2/1997.Alteração à Licença de Loteamento Titulada Pelo Alvará de Loteamento n.º 2/1997Mário Artur ...
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Aviso n.º 4477/2020
Aviso n.º 4477/2020Sumário: Abertura de período de discussão pública do pedido de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/2004, de iniciativa municipal.Abertura de período de discussão pública do pedido de alteração ao ...
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Aviso n.º 1082/2018
Aviso n.º 1082/2018Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 6Filipa Maria Salema Roseta Vaz Monteiro, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, em ...
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Aviso n.º 8551/2020
Aviso n.º 8551/2020Sumário: Abertura de período de discussão pública da alteração ao loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 2017/02, de iniciativa municipal.Abertura de período de discussão pública da alteração ao loteamento ...
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Aviso n.º 7843/2007, de 27 de Abril de 2007
... aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de regulamento para aquisiçáo de lotes industriais - loteamento industrial do Juncal - processo de candidatura, durante o qual poderá ser consultado no Gabinete de Apoio Jurídico desta Câmara Municipal, durante ...
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Aviso n.º 3846/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 643/96, passado em nome de Agostinho Nunes Com- ... pleto e outros, respeitante ao terreno localizado na Travessa Nova do ...
- Aviso n.º 337/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 6365/2007, de 05 de Abril de 2007
- Edital n.º 647/2007, de 06 de Agosto de 2007
- Aviso (extracto) 3190/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 4536/2007, de 09 de Março de 2007
- Aviso n.º 6709/2007, de 12 de Abril de 2007
- Aviso n.º 10107/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso n.º 19934/2007, de 16 de Outubro de 2007
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Aviso n.º 19935/2007, de 16 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 935/2007 ... Pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 1/2006 Discussáo pública ... O município de Meda torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de ...
- Aviso n.º 14478/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso 20490-A/2007, de 23 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 13193/2007, de 23 de Julho de 2007