Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto de 1992
Lei n.º 25/92 de 31 de Agosto Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São alterados os artigos 8.º, 15.º, 16.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção: Artigo 8.º Princípio geral As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas classificadas pelos planos municipais de ordenamento do território como urbanas, urbanizáveis ou industriais.
Artigo 15.º Terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos 1 - ....................................................................................................................
2 - Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior, consideram-se quer as...
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