Edital n.º 647/2007, de 06 de Agosto de 2007

Edital n.o 647/2007

Discussáo pública

Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, vereadora com competência delegada da Câmara Municipal da Praia da Vitória, faz saber que está aberto o período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.o dia seguinte ao da presente publicaçáo, referente à alteraçáo da licença de loteamento n.o 9/96, requerida pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, pessoa colectiva n.o 512044023, do prédio sito na Rua do Conde Vila Flor, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.o 2511, da freguesia de Santa Cruz, ao abrigo do disposto no artigo 27.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 7.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do estabelecido no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 11/2002/A, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 24/2003/A, de 12 de Maio, durante o qual os interessados poderáo apresentar reclamaçóes, observaçóes, sugestóes e pedidos de esclarecimentos acerca do projecto de alteraçáo da licença de loteamento n.o 9/96, devendo fazê-lo por escrito e de forma fundamentada.

O projecto de alteraçáo da licença de loteamento, acompanhado da informaçáo técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como os pareceres, autorizaçóes ou aprovaçóes emitidos pelas entidades exteriores ao município, poderáo ser consultados na Secçáo de Obras Particulares da Câmara Municipal, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, no edifício da Câmara Municipal, sito na Rua de Gervásio de Lima, freguesia de Santa Cruz...

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