lei do inquilinato em portugal

I - A estipulação de uma cláusula de actualização anual das rendas não é compatível com a actualização através dos coeficientes legais, mesmo que a cumulação esteja prevista no contrato; quando isso suceder, vale, em princípio, apenas a actualização convencional, pelo respeito devido à autonomia da vontade como fonte dos contratos e à natureza vinculística do regime legal (que justifica a...

I- A necessidade de habitação para residência exigida para a denúncia do contrato de arrendamento tem de ser séria, real e actual, não bastando o desejo de ali viver, quando, sendo emigrante, regressar ao país. II- Pertencendo o prédio a uma herança, este requisito, que tem de existir à data da propositura da acção, tem de verificar-se em relação a quem ocupa o lugar activo da relação jurídica

i. o exercício do direito do senhorio de fazer resolver o contrato de locação habitacional está limitado por diversas condicionantes ou reforçados requisitos (cfr. art. 107º-nº1), configuradoras de verdadeiras excepções peremptórias inominadas, impeditivas do regular uso do mesmo e subordinadas ao princípio da disponibilidade das partes ou pelo menos do locatário; ii. o direito de denúncia deve...

I - Não há abuso de direito na invocação da excepção de caducidade da acção de despejo movida com fundamento na falta de residência permanente do locatário. II - A sentença não pode ser objecto de um juizo de inconstitucionalidade. III - O juizo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas. IV - O instituto dos...

I - Não há abuso de direito na invocação da excepção de caducidade da acção de despejo movida com fundamento na falta de residência permanente do locatário. II - A sentença não pode ser objecto de um juizo de inconstitucionalidade. III - O juizo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas. IV - O instituto dos...

1. As arrecadações (antigas "carvoeiras") dos prédios para habitação e os logradouros que lhes dão acesso, constituem partes integrantes do arrendamento para habitação, desde que afectos ao arrendamento e como tal arrendados, desde o inicio do contrato, ainda que na primeira metade do século XIX. 2. A circunstância de as "carvoeiras" caírem em desuso, não significa que, cabendo-lhes usos sucedâneo

I - O princípio contido no n.1 do artigo 790 do Código Civil deveria ser suficiente para aferir das situações de extinção da obrigação (em geral), sem necessidade de recurso aos (obsoletos) conceitos de força maior e de caso fortuito. II - O legislador, porém, entendeu fazer expressa referência a tais conceitos, designadamente nos artigos 64 n.2, alínea a) e 72 n.2, do Regime do Arrendamento...

I - Se na acusação particular a assistente tiver imputado ao arguido a prática, num determinado dia, de um crime de injúrias e se na acusação pública tiver sido imputada ao arguido a prática de um crime continuado dessa natureza cometido durante os três anos anteriores a esse mesmo dia, o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal se, em julgamento, tiver ficado...

Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.

1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...

I - O Código das Expropriações de 1999, tal como o anterior, consagra o princípio da legitimidade aparente - pode intervir no processo expropriativo quem tiver um direito directamente afectado pela expropriação. II - Não deterá essa legitimidade - não sendo interessada - a sociedade a quem foi concedida a exploração de um estabelecimento comercial, pertencente à cedente e que se acha instalado

1. A escritura de justificação notarial pode servir par suprir a falta do título necessário para a primeira inscrição no registo predial. 2. É, porém, exigível a licença de utilização (ou de construção) para todos os casos de justificação notarial previstos no art. 116º do CRP. 3. Devendo o conservador recusar o registo definitivo da primeira inscrição se não constar da escritura de justificaç

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.

Não obstante a morte do único gerente e sócio dominante de sociedade que geria exclusivamente a sociedade arrendatária, a circunstância de a empregada da sociedade continuar a comparecer no local praticando actos que importavam ao objecto da sociedade (receber clientes, manter o arquivo contabilístico organizado, providenciar pelo arranjo e manutenção dos expositores, assegurar a correspondência)

I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por um dos comproprietário é uma questão de direito adjectivo, onde a regra é o litisconsórcio voluntário.

I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

I - As leis relativas às Relações Jurídicas de arrendamento são, em princípio, de aplicação imediata por visarem não o "Estatuto Contratual" das partes, mas antes o respectivo "Estatuto Legal", atingindo-as assim não tanto como partes contratantes mas enquanto sujeitos de direito ligados por um particular e específico vínculo contratual: II - Ocorrendo a inovação legislativa da pendência da acção

I - Não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, por se conter nos parâmetros estabelecidos na autorização legislativa da Assembleia da República concedida pela Lei n. 42/90, de 10/08, o preceito do Regime do Arrendamento Urbano que revogou o Decreto-Lei n. 55/79, de 15/09, permitindo a denúncia do contrato de arrendamento para habitação nos casos em que a escritura de constituição da...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...