lei do inquilinato em portugal
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Acórdão nº 04B3081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O devedor de direito penhorado, que nada veio dizer aos autos sobre a existência desse direito, verificada a sua inexistência, poderá incorrer em responsabilidade civil pelos prejuízos que a sua omissão causar.
... ), mas que o arrendamento subsiste para efeitos de penhora, o exequente deveria assegurar o pagamento da renda, para que a relação de inquilinato tivesse razão de ser ... 12 - De outro modo, estará o exequente a enriquecer-se sem causa à custa do senhorio, porque beneficia da garantia da ... -
Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... órdias - com a colaboração do Governo - e destinadas ao alojamento de famílias pobres, subtraindo-as à legislação geral sobre inquilinato ... Por sua vez, o artigo único do DL n°41470, de 23 de Dezembro de 1957 - constatando a construção de casas, com idêntica finalidade, por ... -
Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... utilizado para corrigir soluções de direito estrito e que se apresentam injustas para os intervenientes, designadamente no domínio do inquilinato em função da tradição do vinculismo que o caracterizava e do longo período de congelamento de rendas, responsável pela degradação geral do ...
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Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... inquilinato comercial, tão em favor de 1910 em diante, mas ainda por ter sido formulado somente para efeito da aplicação das leis de inquilinato e podendo, ... -
Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a falta da comunicação a que se reporta o n.º2 importa a caducidade do contrato de arrendamento, v.gratia Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato” pág. 250, Meneses Cordeiro in “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o art. 1111º nº 5, do C. Civil, in Tribuna da Justiça, ...