lei do divórcio litigioso

Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração nã

1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

1 – O prazo de um ano consecutivo, na separação de facto, tem de verificar-se no momento da propositura da acção. 2 - Na concepção do divórcio ruptura basta constatar ou concluir dos factos provados que o casamento se rompeu definitivamente.

I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário envolve a resolução dos litígios atinentes à partilha, impondo ao notário a apreciação e decisão de todas as questões, nelas se incluindo a sonegação de bens, e só legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de

I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário envolve a resolução dos litígios atinentes à partilha, impondo ao notário a apreciação e decisão de todas as questões, nelas se incluindo a sonegação de bens, e só legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de

I - O instituto do enriquecimento sem causa, na modalidade enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir, pressupõe que o enriquecimento seja aferido pelo momento em que essa causa cessou. II - Se o Autor usou 17.500,00 euros para sinalizar a compra da casa comum do casal e este viveu nessa habitação durante 27 anos em economia comum, não se pode concluir que a Ré se enriqueceu nessa...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação...

Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto, sem se ter apurado culpa de qualquer dos cônjuges na dissolução do casamento, assiste aos ex-cônjuges o direito a alimentos.

No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à...

1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

1.–O n.º 2 aditado ao art. 1905.º CC pela Lei n.º 122/2015, de 01.09, dispensa o filho maior de alegar e provar, até que complete 25 anos de idade: - não ter ainda completado a sua formação profissional; - estarem reunidos os demais pressupostos do art. 1880.º CC, competindo ao progenitor não convivente, atingida a maioridade do seu filho, requerer contra este a cessação ou alteração dos...

O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

A separação de bens, na sequência de penhora de bens comuns, deve ser feita segundo o processo previsto no art.º 81.º do RJPI, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5/3, para o qual são competentes os cartórios notariais.

I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

a). Não obsta à revisão e confirmação da sentença suíça que decretou o divórcio o caso julgado formado por sentença portuguesa que decretou o divórcio dos mesmos cônjuges, porque o tribunal suíço preveniu a jurisdição. b). Para se aferir se o tribunal suíço preveniu a jurisdição, no sentido do artigo 1096º al. d) do CPC, não releva a data do trânsito em julgado da decisão a rever, mas sim a...

I - A ocupação durante todo o tempo do contrato sem qualquer oposição pelo senhorio, muito decisivamente desde o princípio do arrendamento caracteriza um âmbito ou objecto mediato do contrato para além ou para lá da descrição da casa arrendada no contrato, que não apenas uma situação de tolerância. II - A existência de uma acção mediante a qual o senhorio retoma a posse de alguns dos anexos,...

I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.