lei do divórcio litigioso
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Acórdão nº 11008/05.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
Os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados, não se cumulando com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou não constituindo incidente ou dependência de acção pendente, devem ser dirigidos à respectiva conservatória (onde seguirão a respectiva tramitação administrativa que pode passar a uma fase judicial) excepto se se constatar ab initio que existe uma séria impossibilidade
... da Relação do Porto:*I – B…, por apenso aos autos de divórcio litigioso, convolados em mútuo consentimento, onde foi decretado o ... -
Acórdão nº 03B664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ça: "A" intentou no Tribunal Judicial de Matosinhos, acção de divórcio litigioso contra sua mulher B, pedindo que seja declarado dissolvido por ...
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Acórdão nº 268/06.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2010
1º- As construções efectuadas pelo cônjuge marido, na constância do casamento celebrado segundo o regime geral de comunhão de bens, sobre um terreno propriedade exclusiva dele, constituem meras benfeitorias, não podendo ser relacionadas, no processo de inventário parta separação de meações, como prédios autónomos. 2º- Neste caso, nem a sentença homologatória da partilha que adjudicou esses...
... separação de meações, em consequência da dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre ela e o E ... , é, agora, a única e ... no processo de Divórcio Litigioso n.º 226/92, deste Tribunal Judicial de Monção, entre a A. e ... -
Acórdão nº 158/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... Relatório ... 1.1. Na acção de divórcio litigioso instaurada por A. contra B., foi, por sentença de 31 de Julho ...
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Acórdão nº 137/22.5T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I – O interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção em que o autor pede que seja declarada a aquisição por usucapião do direito de propriedade de uma parcela de um determinado prédio, sem que seja imputada aos réus qualquer oposição a...
... têm que ser apreciados e decididos em sede de processo judicial litigioso, não sendo possível solucionar a questão em processo de justificação ... que não existe a servidão a que se arroga, a ver decretar o divórcio ou a separação, a ver autorizar a constituição da servidão de ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... estaria já há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... XI. A protecção ... tendo em 20 de Maio de 2002, a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do Tribunal ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... estaria já há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... XI. A protecção ... tendo em 20 de Maio de 2002, a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do Tribunal ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... estaria já há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... XI. A protecção ... tendo em 20 de Maio de 2002, a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do Tribunal ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...
... estaria já há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... XI. A protecção ... tendo em 20 de Maio de 2002, a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do Tribunal ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... estaria já há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... XI. A protecção ... tendo em 20 de Maio de 2002, a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do Tribunal ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... estaria já há muito completamente inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... XI. A protecção ... tendo em 20 de Maio de 2002, a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º juízo do Tribunal ...
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Acórdão nº 2420/07.0TBVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.
... e, em reconvenção, pediu que fosse decretado o divórcio, por violação dos deveres conjugais do autor; pediu ainda que o autor ... respeito e assistência fundamentam a procedência do divórcio litigioso requerido pela reconvinte” – e teve como prejudicada a apreciação do ... -
Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... 22. Na sequência do processo de divórcio por mútuo consentimento entre a autora e HH, a autora passou a inquilina ... 31. No decurso dos autos de divórcio litigioso a autora sempre se referiu ao imóvel como sendo a casa de morada de ... -
Acórdão nº 06A2899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" propôs acção de divórcio litigioso contra seu marido BB, pedindo que: A) Seja decretado o divórcio ...
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Acórdão nº 211/13.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
Tendo sido proferida decisão de mérito – no âmbito de um incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário – no que toca ao passivo que aí havia sido relacionado como sendo da responsabilidade de ambos os cônjuges e onde se determinou que tal passivo deveria ser eliminado da relação de bens por não se ter feito prova de que o mesmo era da...
... , em suma, que correu termos entre Autor e Ré um processo de divórcio litigioso e um processo de inventário para partilha dos bens comuns do ... -
Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
... írculo de Penafiel, acção declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ... Alega, em ...
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Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... írculo de Penafiel, acção declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ... Alega, em ...
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Acórdão nº 49-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, e requerendo o outro cônjuge, inventário para separação de meações, este autonomiza-se da execução, com vista à salvaguarda da posição substantiva do cônjuge que requereu a separação; 2) Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em...
... recebidas pelo requerido e encontra-se pendente um processo de divórcio litigioso entre as partes referidas, onde foi invocada a culpa da ... -
Acórdão nº 9668/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... da Relação I- A intentou acção com processo especial de divórcio litigioso, contra J, pedindo seja decretado o divórcio entre A. e Ré, ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... litigioso intentada por B ... contraA ... deu entrada, no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... litigioso intentada por B ... contraA ... deu entrada, no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... litigioso intentada por B ... contraA ... deu entrada, no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... litigioso intentada por B ... contraA ... deu entrada, no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... litigioso intentada por B ... contraA ... deu entrada, no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... litigioso intentada por B ... contraA ... deu entrada, no Tribunal de Família e ...