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Despacho n.º 20522/2006, de 10 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 522/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências nos vices-presidentes

Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, bem como no artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência própria de presidente do Instituto da Conservaçáo da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurídico das despesas públicas, bem como da competência delegada pelo despacho n.o 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego nos vice-presidentes Dr. Joáo Manuel da Silva e Dr.a Maria de Lurdes de Serpa Carvalho:

1) As competências necessárias para autorizar e visar despesas de aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, desde que previstas nos respectivos planos de actividades e orçamentos disponíveis e cumpridas as formalidades legais aplicáveis, até ao limite legalmente previsto para...

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