legislação medicina do trabalho
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Aviso n.º 10173/2022
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... h) Consolidar e expandir o trabalho nas áreas da cultura e do associativismo, com ... cumprimento da legislação relativa à medicina" do trabalho; ... n) Efetuar a difusão de informa\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... os princípios e as particularidades da medicina homeopática portuguesa, bem como relativamente ...
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Decreto-Lei n.º 407/79, de 24 de Setembro de 1979
... 24 de Setembro Os serviços médicos do trabalho visam prosseguir eficazmente a defesa da saúde ... para assegurar a total cobertura pela medicina do trabalho dos numerosos trabalhadores que nele ... ços, ainda não abrangidas pela legislação geral sobre medicina do trabalho situadas na ...
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Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...
... , ao serviço da empregadora, prestava trabalho sob o regime de Isenção de Horário de Trabalho ... S)–Tem por objecto a «medicina curativa e preventiva, segurança, higiene e ... e com as obrigações impostas pela legislação em vigor ... ii.Acompanhar na doença por ... - Aviso n.º 41/2017/M
- Aviso n.º 9/2016/M - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M, de 28 de Junho de 2012
... a orgânica da Direção Regional do Trabalho A Direção Regional do Trabalho foi criada pelo ... regio- nal e para a elaboração da legislação do trabalho; ... b) Apoiar tecnicamente as ... ção dos riscos profissionais e da medicina" do trabalho através do apoio técnico, da forma\xC3" ...
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Despacho n.º 2472/2022
... gerais de vida, de trabalho e de lazer dos habitantes do município ... g) Garantir a divulgação da legislação, regulamentos, posturas, circulares, instruções ... p) Coordenar as ações da área de medicina do trabalho, de acordo com a legislação em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ção às obrigações da Empresa estabelecidas sobre medicina no trabalho. 7 - No caso previsto no n.º 3 supra, o Piloto ... , estes sem prejuízo dos limites imperativos fixados na legislação em cada momento aplicável, constam do RUPT. 5 - A SATA Air Açores ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... adequados das ciências em que assenta a medicina, bem como boa compreensáo dos métodos ...
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Acórdão nº 500/22.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Nos termos do art. 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica reflete, não só a integração do prestador da atividade no âmbito organizacional da entidade que o contrata, como uma relação de dependência daquele na própria concretização da atividade desempenhada, através dos poderes de direção e disciplinares exercidos por esta. II – A presunção que se mostra vertida no...
... da existência de contrato de trabalho, prevista nos artigos 186.º- K a 186.º - R, ... consultas de enfermagem na área da Medicina do Trabalho a trabalhadores ou candidatos a ... fortemente condicionada pela legislação em vigor[15], razão pela qual quem a exerça, a ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... da doença, e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. 3 - As despesas ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... a aplicaçáo dos conhecimentos de medicina do trabalho mais recentes, ser baseada nas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... fixados horários específicos de harmonia com o previsto na legislação em vigor. Cláusula 6.ª Horário rígido A modalidade de horário ... , em total cooperação e articulação com o serviço de Medicina" do Trabalho. Cláusula 32.ª Medicina do trabalho 1 - A responsabilidade t\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... do conselho directivo da Secção de Medicina Dentária da Ordem dos Médicos. 2 - As ... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... ; d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à APMD e zelar pela realização das ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 Pág. 1 de 164 ... Artigo ... universitário das faculdades de medicina, designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 03 de Abril de 1990
... , para a então Secretaria Regional do Trabalho ... Tal diploma consubstancia uma estrutura ... arquivo; d) Colaborar na difusão da legislação com interesse para a SRJRH ... 2 - O CID é ... jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 03 de Abril de 1990
... , para a então Secretaria Regional do Trabalho ... Tal diploma consubstancia uma estrutura ... arquivo; d) Colaborar na difusão da legislação com interesse para a SRJRH ... 2 - O CID é ... jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de ... ão; g) Escola de Direito; h) Escola de Medicina; i) Escola de Arquitetura; j) Escola de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... ão que estiver fixada para este conceito, em cada momento, na legislação de acidentes de trabalho, até ao limite de 100% da mesma retribuição, ... Cláusula 36.ª ... Medicina do trabalho ... 1 - As instituições são obrigadas à criação e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... da doença, e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P ... 3 - As ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... das condiçóes gerais de vida, de trabalho e de lazer dos habitantes do concelho ... cumprimento da legislaçáo relativa à medicina do trabalho; ... n) Efectuar a difusáo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... ção de provas em estabelecimento de ensino, nos termos da legislação especial; ... e) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho, ... Cláusula 27.ª ... Medicina do trabalho ... 1 - As instituições abrangidas pelo presente acordo são ...