legislação medicina do trabalho
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Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
...h) O Departamento de Medicina Desportiva;. i) O Centro Desportivo Nacional do ... a organização sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e ...ão vigentes sobre segurança e saúde no trabalho;. g) Assegurar a expedição e a receção do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... a orgânica da Direcção Regional do Trabalho A Direcção Regional do Trabalho foi criada pelo ..., higiene e segurança no trabalho, medicina do trabalho e estatísticas laborais. Artigo 2.º ... regional e para a elaboração da legislação do trabalho; b) Apoiar tecnicamente as relações ...
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Despacho n.º 16071/2006, de 02 de Agosto de 2006
...-Artes, nos directores das Faculdades de Medicina e de Medicina Dentária e no presidente do ....7 - Decidir em matéria de horários de trabalho, trabalho extraordinário e em dias de descanso ...
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Decreto n.º 17/84, de 04 de Abril de 1984
... pela Conferência Internacional do Trabalho em 7 de Junho de1967. Em Dezembro de 1982 contava ... n.º 47512, sobre os serviços de medicina do trabalho nas empresas. No que respeita ao alho feminino, existe já legislação específica sobre a matéria, conforme com as ...
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Portaria n.º 196/84, de 04 de Abril de 1984
... pela Conferência Internacional do Trabalho em 7 de Junho de1967. Em Dezembro de 1982 contava ... n.º 47512, sobre os serviços de medicina do trabalho nas empresas. No que respeita ao alho feminino, existe já legislação específica sobre a matéria, conforme com as ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... da integração no posto de trabalho, tendo em atenção as necessidades das ...f) Assegurar a observância da legislação aplicável à ges- tão dos recursos humanos e ...ça, operacionalizar um sis- tema de medicina no trabalho e dinamizar os mecanismos de suporte ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
..., é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ..., poderá dirigi- lo para os serviços de Medicina do Trabalho. 12 - O trabalhador que após ...Ass egura que a empresa cumpre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
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Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
....º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, ... protecção conferida em virtude da legislação e da prática nacionais, no seu conjunto, não ... de acordo com os princípios gerais da medicina do trabalho e em conformidade com a legislação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
...Higiene, prevenção e segurança no trabalho. Artigo 1.º. Medicina no trabalho. 1. A SINAGA obriga-se à criação e manutenção de os privativos de medicina no trabalho, nos termos da legislação em vigor logo que existam, na Região médicos da especialidade. 2. Os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... do Gover no responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ... a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto -Lei ...
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Despacho normativo n.º 48/90, de 12 de Julho de 1990
...trabalho ou equipas de projectos específicos da sua ... consideram-se médicos os licenciados em Medicina que possuam cédula profissional e tenham ... medicina do trabalho, ao abrigo da legislação aplicável; pode exercer uma especialidade ...
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Despacho n.º 11484/2022
...ção do ano curricular (4) Horas de trabalho Créditos (7) Observações (8) Total (5) ... 0,0 0,0 24,0 4,0 Ciência da Legislação/Legislation Science . . . . DP 1.º ... 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 24,0 4,0 Medicina Legal/Forensic Medicine . . . . . . . . . . ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...ção jurídico-penal" in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 137.º, Ano 2007-2008, ..., segundo o estado dos conhecimentos da medicina" e um fundado juízo de prognose médica, conduzir\xC3"...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
...3 - A legislação sobre praticantes desportivos, designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ... nas aptidões dos serviços públicos de medicina desportiva e de outros organismos públicos ou ...
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Despacho n.º 8835/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
... dos serviços, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Definição dos termos: 2.1 - ...édico de higiene, saúde e segurança no trabalho e a comissão de higiene e segurança no ... de uma investigação médico-legal e de medicina do trabalho deve respeitar a legislação em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
..., estes sem prejuízo dos limites imperativos fixados na legislação em cada momento aplicável, constam do RUPT. 5 - A SATA AIR AÇORES ... em que a mesma seja aconselhada por Médico especializado em Medicina Tropical (consulta do viajante). Cláusula 41.ª. Risco de guerra. 1 - Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985
...ção dos serviços da Inspecção do Trabalho ao transferir para a Região as competências e ..., de contratos individuais e demais legislação laboral, incluindo a que se refere à higiene, gurança e medicina do trabalho; b) Fazer cumprir as normas sobre ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1986/A de 30 de Setembro
... Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho. No decurso desse período verificou-se a ...d) Colaborar na difusão da legislação de interesse para a SRT;. e) Elaborar a proposta ... a que se refere à higiene, segurança e medicina do trabalho;. b) Fazer cumprir as normas sobre o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
... Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho. No decurso desse período verificou-se a ...; d) Colaborar na difusão da legislação de interesse para a SRT; e) Elaborar a proposta ... a que se refere à higiene, segurança e medicina do trabalho; b) Fazer cumprir as normas sobre o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
... Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho. No decurso desse período verificou-se a ...; d) Colaborar na difusão da legislação de interesse para a SRT; e) Elaborar a proposta ... a que se refere à higiene, segurança e medicina do trabalho; b) Fazer cumprir as normas sobre o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
...Higiene, prevenção e segurança no trabalho. Artigo 1.º. Medicina no trabalho. 1 - A SINAGA obriga-se à criação e manutenção de os privativos de medicina no trabalho, nos termos da legislação em vigor logo que existam, na Região médicos da especialidade. 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... n.º 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar; b) Acidente em serviço - o ... médico-legal ao respectivo instituto de medicina legal ou o médico ao Centro Nacional e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-12-2014 Pág. 1 de 17. Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Artigo 19.º Quadros de ...4 de 17. e) Medicina física e reabilitação. 2 - Mantêm-se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...a) Cumprir as disposições deste CCT e demais legislação aplicável;. b) Usar de urbanidade, correcção, respeito e justiça em ... de idade de dois em dois anos, segundo os princípios e regras da medicina do trabalho;. j) Passar certificados aos trabalhadores nos termos da ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1985/A de 22 de Agosto
...ção dos serviços da Inspecção do Trabalho ao transferir para a Região as competências e ..., de contratos individuais e demais legislação laboral, incluindo a que se refere à higiene, gurança e medicina do trabalho;. b) Fazer cumprir as normas sobre ...