laudo honorarios
333 resultados para laudo honorarios
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Resolução n.º 54/94, de 27 de Agosto de 1994
... ção do Estado a que pertencem, exceptuados os cônsules honorários, que ficam sujeitos à legislação do Estado da residência ... 2 - Os ... dados clinicamente significativos constarão obrigatoriamente do laudo médico ... Artigo 16.º Para efeitos de aplicação do artigo 14.º; do ...
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Acórdão nº 174/09.5TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - O alcance da presunção constante do artº 7 do Código de Registo Predial estende-se aos elementos materiais de identificação dos prédios constantes da sua descrição e não aos seus elementos complementares ou acessórios. II - Existindo desconformidade entre a descrição do prédio na partilha judicial e a que consta do registo dessa partilha, a presunção do registo não pode operar, por...
... outro, ou relevância ao depoimento de um perito em detrimento de um laudo pericial (Abrantes Geraldes, ob. cit., pag. 256 e Lebre de Freitas, ob ... *Honorários ... -
Acórdão nº 00002/11.1BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
I. A propositura de acção para anulação de acórdão arbitral não confere ao tribunal judicial poder para se pronunciar sobre o objecto do litígio que foi vertido na acção em que foi proferido esse acórdão, ou seja, não atribui competência substitutiva; II. A acção anulatória, cujos fundamentos resultam de eventuais irregularidades da decisão arbitral, apenas tem efeitos meramente cassatórios, pois
... pelo tribunal e pela ré manifestaram que pretendiam que honorários da perícia realizada fossem entregues ou pagos à Faculdade de … e ao ... Julgado improcedente o incidente de impedimento, o respectivo laudo pericial foi tido em conta pelo Tribunal Arbitral, como devia, na resposta ... -
Acórdão nº 210/08.2PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2010
... e cada um deles em 5 UC’s de taxa de justiça, fixando-se os honorários devidos aos Exmos. Defensores nomeadas no montante legal ... IV. Mais se ... que a outra, porque um documento se deve sobrepor a outro, porque um laudo pericial deve prevalecer sobre o outro ... (…) a letra da lei tem o ...
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Acórdão nº 08B1345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. 2. Com o caso julgado visa-se assegurar o prestígio dos tribunais e, sobretudo, dar concretização aos valores da certeza e segurança jurídica. 3. Os limites dentro dos...
... 6º - Junto aos autos o referido laudo, os RR. comprometem-se a entregar ao A. contra recibo, a importância do ... 8º - As despesas e honorários do perito, serão suportadas por A. e RR., em partes iguais ... O Ex.mo ... -
Acórdão nº 155/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... laudo de fls. 74 e despacho de fls. 78) ... Tal fracção, face ao exposto, em ... ício do apoio judiciário, nas modalidades de pagamento de honorários a patrono escolhido e dispensa de pagamento da taxa de justiça e dos ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... 4 - Não se formando maioria, prevalece o laudo do terceiro ... Artigo 812.º-A Dispensa do despacho liminar 1 - Sem ... e demais encargos com o processo; c) Nomeação e pagamento de honorários do patrono designado ou, em alternativa, pagamento de honorários do ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... proprietário se viu forçado, como a mudança de móveis, os honorários de advogado, pareceres técnicos, isto já sem considerar as despesas de ... No laudo acolhido pela sentença recorrida considerou-se, como "custo de ... -
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... (Turma Recursal), exceto da homologatória de conciliação ou laudo arbitral que são irrecorríveis. Vários outros dispositivos já citados ... ça de primeiro grau não condenará o vencido em custas ou honorários de advogado, ressalvado o caso de litigância de má-fé. Mas, para ...
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Acórdão nº 0098954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Tendo o sinistrado sofrido um característico e típico acidente de trabalho, no dia 29-4-1992, que lhe provocou lesões corporais, das quais veio a ter alta definitiva, dada pela Seguradora, em 11-3-1993, tem aquele sinistrado direito, a partir de 12-3-1993, à pensão anual e vitalícia correspondente. II - No processo de acidente de trabalho, que correu seus termos no Tribunal da comarca de Vila
... ,8% para a incapacidade permanente do mesmo, confirmando desse modo o laudo do perito médico forense. Ora, perante esta factualidade apurada nos ... 339/87, de 24/4, e art. 138 do CPT -. Fixam-se os honorários dos peritos médicos que ... -
Acórdão nº 0098954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso None)
I - Tendo o sinistrado sofrido um característico e típico acidente de trabalho, no dia 29-4-1992, que lhe provocou lesões corporais, das quais veio a ter alta definitiva, dada pela Seguradora, em 11-3-1993, tem aquele sinistrado direito, a partir de 12-3-1993, à pensão anual e vitalícia correspondente. II - No processo de acidente de trabalho, que correu seus termos no Tribunal da comarca de Vila
... ,8% para a incapacidade permanente do mesmo, confirmando desse modo o laudo do perito médico forense. Ora, perante esta factualidade apurada nos ... 339/87, de 24/4, e art. 138 do CPT -. Fixam-se os honorários dos peritos médicos que ...