Acórdão nº 9820326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/11/20 IN DR IIS DE 1997/03/05 PAG2819. AC RP DE 1996/01/29 IN CJ T1 ANOXXI PAG258. AC RP DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG215.

Sumário: I - A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva com oferecimento imediato da respectiva prova e a prática, em simultâneo, do acto em falta. II - Se o agravante não apresentou...

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