Acórdão nº 0024786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC39 V2 PAG70 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG273. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V1 PAG31.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/18 IN BMJ N109 PAG606. AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG328. AC STJ DE 1969/02/19 IN BMJ N184 PAG214. AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG399.

Sumário: Não há justo impedimento se um advogado...

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