Acórdão nº 0048891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART146 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1987/03/10 IN CJ ANOXII T2 PAG209. AC RP DE 1983/05/18 IN BMJ N327 PAG697. AC STJ DE 1975/12/11 IN BMJ N255 PAG195.

Sum·rio: Quem alegue o justo impedimento tera que alegar, tambem a sua impossibilidade de comunicaÁ„o...

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