Acórdão nº 9721217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/16 IN AJ N18 PAG16.

Sumário: I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso de um prazo, tem de ser feita logo que...

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