justificação notarial falsas declarações

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  • Acórdão nº 456/12.9TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - O Interesse em agir na acção de impugnação de justificação notarial resultará da incompatibilidade entre o direito declarado a partir das declarações do justificante, na escritura de justificação notarial, e o direito invocado pelo autor da acção de impugnação, seja, no que concerne ao direito em si, seja em relação à sua titularidade, apresentando-se assim o recurso aquela acção como forma...

    ..., alegam ser completamente falsas as declarações dos réus s de escritura de justificação" em que estes se declaram donos e leg\xC3"... escritura de justificação notarial. Para além disso excecionam a ...

  • Acórdão nº 8423/06.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

    ...ão de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode ... ou falsidade das declarações que delas ficaram a constar, ... é falso; p) A co-ré prestou falsas declarações quando nesse ato ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enqu

    ...ção; e f) Serem declaradas falsas e, por via disso, nulas, as ... Ré na escritura de justificação junta, com todas as consequências ... pública de justificação notarial outorgada pela Ré MARIA em 21 de ... escritura, apodando as declarações ali prestadas de falsas e, por via ...

  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ...éu outorgaram, no Cartório Notarial de Ourém, uma escritura de ... parte do prédio; - as declarações prestadas perante o Notário são ... nula a escritura de justificação" da posse por falsidade das declaraç\xC3"...

  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ... outorgou escritura de justificação notarial em que se arrogou sua ... seus pais, porém, as declarações prestadas em tal escritura são ...

  • Acórdão nº 68/14.2TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

    ...São falsas as escrituras de justificação ... declaradas falsas as declarações" constantes na escritura de justifica\xC3"... 53 e lavradas no Cartório Notarial Privativo de … e que as mesmas ...

  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ...ção de escritura de justificação notarial, de restituição da posse ... a falsidade das declarações prestadas e constantes da escritura ... dessa escritura são falsas, pois os réus nunca terão tido a ...

  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e separada dos

    ... da escritura de justificação notarial, outorgada em 06 de Agosto ... a veracidade dessas declarações) que são donos e legítimos ... que os Réus prestaram falsas declarações (apenas aceitando que ...

  • Acórdão nº 448/17.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Numa ação de impugnação de justificação notarial, o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante; trata-se, pois, de uma “ação de simples apreciação negativa” (art. 10º, n.º 3, al. a), do C. P. Civil). II- A impugnação da justificação notarial não está limitada apenas aos que afirmam ser os proprietários do imóvel ou que invocam...

    ... na escritura de justificação de posse aqui impugnada, ... a prática do crime de falsas declarações perante oficial ... escritura de justificação notarial instaurada ao abrigo do disposto nos ...

  • Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - Os actos de posse baseados num facto proibido pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade de operações urbanísticas como o loteamento e o destaque não podem fundar aquisição por usucapião, isto porque esses actos são contrários a disposições de carácter imperativo. II - Tal determina a nulidade da escritura de justificação notarial que se baseia nesses...

    ..., da escritura de justificação" notarial celebrada pelos primeiros r\xC3"... é falsa, pois que são falsas as declarações na mesma vertidas ...

  • Acórdão nº 546/14.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio objeto da mesma esteja registado em nome de algum dos Réus. II - A falta de registo da ação (petição inicial) neste momento processual, em que já existe decisão final na 1ª Instância e em que estamos a...

    ... efeito a escritura de justificação e venda outorgada pelo 1.º Réu no Cartório Notarial de Bragança, em 20 de novembro de ... Afirmam serem falsas as declarações produzidas pelos ...

  • Regulamento n.º 427/2017

    ... pessoa coletiva.2 - Justificação do pedido, com indicação dos ...ópia:a) Cópia da certidão notarial dos estatutos ou do Diário da ... da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.3 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além da ...

  • Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação, tendo

    ... que: a) Sejam declaradas falsas as declarações prestadas pelos ... e BB na escritura de justificação e doação realizada no dia 16 de ... escritura de justificação notarial, violando o artigo 7º, do Código ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... Civil; o processo de justificação judicial, que constará de diploma ... e a parte da justificação notarial, que no Código do Registo Predial ... e de acordo com as declarações por ele prestadas. 5 - A prova ... ou confirmar declarações falsas ou inexactas, na conservatória ou ...

  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ... da escritura de justificação e doação celebrada por I.. de ...prestou declarações falsas e praticou um ato ilícito e ...ácia da justificação notarial e a nulidade da doação constantes ...

  • Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do depoimento de...

    ... da Escritura de Justificação outorgada pela Ré A, SA. no dia um ... de 1997, no Cartório Notarial de Lisboa, relativa aos prédios ... escritura sustentada em falsas declarações; -terem sido ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... escritura pública de justificação constante de fls. 51 verso do Livro 113-J do 17.° Cartório Notarial de Lisboa, outorgada em 29/10/96, ...ária, sendo, por isso, falsas as declarações prestadas nessa ...

  • Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...

    ...í declarado e prestado declarações falsas, devendo, assim, a referida ..., uma escritura de justificação outorgada no cartório deste ... escritura de justificação notarial, com o propósito de obter registo, ...

  • Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o entender, à...

    ... escritura pública de justificação e doação, quiseram excluir bens ... de Valpaços e Cartório Notarial de Valpaços às respectivas ... respeitante ao auto de declarações prestadas pela 1ª Apelante. e) No ... processo quanto ao crime de falsas declarações relativas ao regime de ...

  • Acórdão nº 631/13.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta, o resumo dos depoimentos das testemunhas constante da fundamentação de facto...

    ... escritura pública de justificação efetuada pelos Réus em 09 de ... de 2003, porquanto as declarações aí prestadas são falsas e não ... 17/08/2012, no Cartório Notarial de Maria F., em Vila Real, foi ...

  • Regulamento n.º 144/2019

    ... pessoa coletiva; b) Justificação do pedido, devidamente fundamentado, ... requerente; e) Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do ...Artigo 17.º Falsas...Artigo 17.º Falsas declarações...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... a escritura de justificação notarial, contra BB e CC, pedindo ... de EE e de FF em 1975, sendo falsas estas declarações, porque ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ... para AA o excesso.” Declarações de DD prestadas em Julgamento ... do valor do IVA das vendas falsas da “EE” à “CC”); 45.6. Esse ... Público no Cartório Notarial Dr. .., datadas de 18 de Julho de ... também significado e justificação no campo das garantias de defesa que ...

  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... escritura pública de justificação celebrada pelos Primeiros Réus no ... Julho de 2007, no cartório Notarial da Licenciada Maria, lavrada a fls. ..., em síntese: - que as declarações" constantes da escritura de justifica\xC3"... outorgada em 16/07/2007 são falsas e que o prédio não pertence e nem ...

  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...-se ao (…) Cartório Notarial de Almada, assinou mais duas folhas ... procurações em causa são falsas, pois que nenhuma delas foi ... apresentada, uma justificação plausível. Que, no caso, não foi ... conhecimento, conforme declarações das testemunhas Manuela e Sérgio, ...