jus aedificandi

386 resultados para jus aedificandi

  • Acórdão nº ACTC00004264 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)

    I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto, e ha-de coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida. II - As...

  • Acórdão nº 00113/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável,...

    ... – Cfr. artigo 879º, al. a) do C.C ... 47º Ademais, o direito de construir ou jus aedificandi é componente essencial do direito de propriedade. – Cfr. artigos 1305º e segs. do C.C., 62º da C.R.P ... 48º Não podendo este direito ser ...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de...

    ... III – As possibilidades construtivas meramente previstas num plano não conferem aos respectivos «domini» um «jus aedificandi», ao menos «in actu», mas uma simples expectativa jurídica ... IV – Por isso, a eliminação posterior dessas possibilidades, fruto da ...
  • Acórdão nº 928/13.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A sentença que não procede à enunciação dos factos não provadosno julgamento da matéria de facto, quando não se procedeu à abertura da fase de instrução da causa, não se tendo realizado audiência final e o julgamento de facto assentar unicamente na prova documental apresentada pelas partes e constante do processo administrativo, sem que exista qualquer facto não provado com relevo para a...

    ... VI - A sentença, ao nível dos seus fundamentos, em tema de direito de propriedade e ius aedificandi, afigura-se contraditória e incompatível com os preceitos vigentes na ordem jurídica portuguesa, mormente em matéria de regime do direito de ...
  • Acórdão nº 01655/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    1 – A Licença de utilização não tem a virtualidade de legalizar edificações desconformes com o Projeto de arquitetura, com a correspondente licença de construção ou relativamente ao Loteamento aprovado. 2 . A Licença de utilização tem por objetivo predominante, nos termos do Artº 62º do DL nº 555/99, aferir da “conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares...

    ... E - O ius aedificandi não integra o conteúdo fundamental do direito de propriedade e, além disso, apenas foi ordenada a demolição da parte da garagem que não se ...
  • Acórdão n.º 599/2015
    ... à vigência do instrumento de ordenação do território que ditara a inclusão na RAN e as consequentes e drásticas restrições ao jus aedificandi.» Perante o conflito jurisprudencial em análise, e assim delimitado o objeto do recurso de revista - cumprindo aqui sublinhar que a enunciação ...
  • Acórdão nº 014/12.8BELLE-A 0743/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018
    ... árquicas que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente "jus aedificandi" não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da ...
  • Acórdão nº 00177/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I - O uso e fruição pelo respetivo titular do direito de propriedade não é livre e absoluto, antes se apresentando como juspublicisticamente enquadrado e condicionado. II- Pelo que, regra geral, o ato de demolição de obras não licenciadas, regra geral, não afronta o direito de propriedade deste sobre o terreno em causa. III- E dizemos regra geral, pois, na generalidade dos casos, o despacho que...

    ... ção coperniciana quanto àquilo que doutrina e jurisprudência vêm, ao longo dos tempos, afirmando pacificamente, ou seja, que o ius aedificandi não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artigo 62.° da CRP, como fazendo parte integrante do direito fundamental de ...
  • Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
    ... ré sucedeu, tendo-se constituído, por efeito disso, uma servidão non ... aedificandi sobre o referido prédio, que abrange uma área de 2.873 m2. No ... mesmo prédio tem instalado um edifício de exploração fabril, sendo a área ...
  • Acórdão nº 036/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - A prorrogação do prazo de vigência das «Medidas Preventivas» decretadas pela RCM nº84-A/2020 não viola o artigo 2º nº1 da Lei nº74/98, de 11.11; II - As «Medidas Preventivas» devem determinar, de forma clara, a área que abrangem, pois assim o impõe o princípio da determinabilidade da actuação administrativa; III - O POC justificativo da adopção das «Medidas Preventivas», determinadas pela RCM

    ... em caso da sua não adopção; [vi] como seria arbitrada a indemnização devida aos autores pela ablação do respectivo jus aedificandi ... Ilegalidade e inconstitucionalidade material das medidas preventivas ... M) As medidas preventivas impedem o exercício do jus aedificandi ...
  • Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
    ... – uma vez que a jurisprudência desse venerando Tribunal tem uniforme e constantemente perfilhado o entendimento segundo o qual o ius aedificandi não integra o conteúdo do direito de propriedade – quer ainda porque as soluções consignadas por tais normativos estão parametrizadas por ...
  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... 9. A este propósito importará referir que o direito de construir ou “jus aedificandi” não é uma faculdade ínsita no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade ... 10. O “jus aedificandi” é antes um poder que ...
  • Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...

    ... Termina esse recurso com a formulação das seguintes conclusões: 1ª ... “o “jus aedificandi" só deve considerar-se factor de valoração dos solos nas situações em que os respectivos bens possuam uma muito próxima ou efectiva ...
  • Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...

    ... no âmbito do processo de licenciamento de obras particulares nº 19/97, averbado em nome da autora, com fundamento no facto do terreno aedificandi constituir uma parcela autónoma, perfeitamente individualizada da área sobrante do prédio e com área inferior à exigida pelo art.º 37.ºdo ...
  • Acórdão nº 01224/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O direito a construir não é uma faculdade ínsita no direito de propriedade. 2. O direito a construir é condicionável e regulado por normas de direito público, em concreto, os planos de ordenamento do território, e as que regulam a construção. 3. Não tendo o autor feito a prova de a área da sua exploração agrícola é superior à unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação, no caso

    ... * III - Enquadramento jurídico ... 1. O direito de propriedade; o jus aedificandi ... Sustenta-se no acórdão recorrido, quanto a esta matéria, o seguinte: “(…) como o STA tem vindo a entender, o jus aedificandi não é uma ...
  • Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final, e 671º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil, o seu objeto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso,...

    ... Por outro lado, considerando o jus aedificandi de 0,16/m2 (índice de edificabilidade - 400,00m2/75.000,00m2; valor da construção - 494,55€/m2; índice fundiário, de acordo com o disposto nos ...
  • Acórdão nº 10124/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...

    ... Em matéria de urbanismo, como é sabido, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus aedificandi”, ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão (cfr.Ac. TCA-Sul de ...
  • Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

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    ... 9. A este propósito importará referir que o direito de construir ou “jus aedificandi’ não é uma faculdade ínsita no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade ... 10. O “jus aedificandi” é antes um poder que ...
  • Acórdão nº 00085/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (a

    ... Mas sem razão ... Que o jus aedificandi não integra o conteúdo essencial do direito de propriedade, é constatação repetidamente afirmada pela jurisprudência do STA e do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0349/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu

    ... J) Ora, sendo uma limitação que pode contender com o pretendido “jus aedificandi” a mesma não constitui uma “surpresa”, com a qual não podia o comprador, de forma alguma, contar ... L) Isto, atento o facto de se estar ...
  • Acórdão nº 9816/16.5BCLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos à impossibilidade ou não de executar imediatamente a decisão proferida pelo tribunal recorrido, antes do trânsito em julgado: se o efeito é suspensivo a decisão não pode ser executada imediatamente; se o efeito for devolutivo, a decisão pode ser executada, antes de ser decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos...

    ... de obras particulares se encontre sujeito a uma disciplina jurídica mais rigorosa e veja condicionado em maior grau o seu jus aedificandi, do que aquele que infringindo a lei constrói sem licença, crendo na sua legalização benevolente e sem dependência de procedimento ... A tal ...
  • Acórdão nº 9758/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...

    ... de obras particulares se encontre sujeito a uma disciplina jurídica mais rigorosa e veja condicionado em maior grau o seu jus aedificandi, do que aquele que infringindo a lei constrói sem licença, crendo na sua legalização benevolente e sem dependência de procedimento ... A tal ...
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ... os processos de licenciamento e o regime de propriedade horizontal- sem cuidarmos agora de saber se foi ou não dada prevalência ao jus aedificandi em detrimento de interesses urbanísticos-, e há factos que sugerem uma realidade bem diferente, isto é, que nas em fracções ora cedidas de ...
  • Acórdão nº 85/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...

    ... de obras particulares se encontre sujeito a uma disciplina jurídica mais rigorosa e veja condicionado em maior grau o seu jus aedificandi, do que aquele que infringindo a lei constrói sem licença, crendo na sua legalização benevolente e sem dependência de procedimento ... A tal ...
  • Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...

    ... XVIII – Com o Processo Expropriatório o prédio ficou com duas partes sobrantes as quais passaram a ser oneradas com uma servidão non aedificandi que limita sobremaneira a capacidade construtiva das mesmas, impedindo o Expropriado de contruir equipamentos que até então eram permitidos à luz ...

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