juros indemnizatórios

... ituações em que o legislador aceita serem devidos juros indemnizatórios; a saber, a prevista, como regra, no n.º 1 do art. 43.º da LGT e aquelas em que se verifiquem, estejam preenchidas, as circunstâncias, específicas, como, rigorosa e expressamente, inscritas nas (atuais) quatro alíneas do seu n.º 3. III - Independentemente, da relevância que se atribua ao não cumprimento do prazo fixado no art. 57.º n.º 1 da LGT, é certo que a sua (eventual)...

... sido objecto de indeferimento em 16.12.2009, os juros indemnizatórios são devidos desde essa data.

... os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4%, desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e

... de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no campo de actuação de uma presunção legal que, neste caso, onera a Fazenda Pública, mais sendo esse erro imputável à Administração Fiscal.

... lamação graciosa com esse desiderato, são devidos juros indemnizatórios a partir da data da sua decisão.

... m, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e integral reembolso.

... inspetivo, tal conduta sustenta o direito a juros indemnizatórios.

... m, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e integral reembolso.

... para definir a existência ou não do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no art. 43.º, n.º 1, da LGT. Apenas com fundamento no retardamento da restituição oficiosa do tributo, se admitiria ficar a Administração Fiscal constituída no dever de proceder ao pagamento de juros indemnizatórios (art. 43.º, n.º 3, al. a), da LGT), o que no caso não resulta minimamente do probatório fixado

... são de pronúncia. 5. A determinação da espécie de juros – indemnizatórios ou moratórios – que a AT deve ser condenada a pagar ao recorrente, desde o termo do prazo de execução espontânea do julgado até emissão da nota de crédito, é uma verdadeira questão, e se colocada ainda que a título subsidiário nas alegações e conclusões, a sua não apreciação pelo Tribunal, fora dos casos em que se encontre prejudicada, vicia a decisão de nulidade por omissã

... com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por garantia indevida, que podem ser consequências da anulação, mas não pode ser regulada a situação jurídica substantiva subjacente ao ato impugnado; II- Não tendo sido apreciada no processo de impugnação a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal (art. 47.º do RGIT), nos termos do art. 7.º n.º 4 do CPP, a mesma terá ali de ser...

... de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT. III – Isto, sem prejuízo de o contribuinte poder pedir a indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, não só pela Constituição (art. 22.º), como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio.

... de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT. III – Isto, sem prejuízo de o contribuinte poder pedir a indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, não só pela Constituição (art. 22.º), como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio.

... os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4%, desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e

... reclamação graciosa. II - A tutela do direito a juros indemnizatórios sobre o indevidamente pago só pode ser reconhecida a partir do momento em que a Administração Tributária se pronunciou, ou seja, com a decisão da reclamação graciosa. III - A Administração Tributária não poderia ser condenada ao pagamento de juros indemnizatórios à Impugnante, nos termos do artigo 43.º da LGT, contados desde a data do acto de retenção de imposto sobre os...

... m, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e integral reembolso.

... m, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e integral reembolso.

... do ofertante. II – Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular.

... ção judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].

... s” são suscetíveis de reparação pelo pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte.

... do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento da liquidação impugnada, não há que reconhecer o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, carecendo de qualquer justificação legal a condenação no pagamento de juros indemnizatórios de forma condicional.

... zação ao contribuinte (decorrente do pagamento de juros indemnizatórios, pela AT) não retroage ao momento da prática do ato de retenção na fonte (da responsabilidade do substituto tributário), porquanto, tratando-se de uma situação de autoliquidação, só com a competente impugnação administrativa, atempada, os serviços da AT ficam em condições de conhecer e reparar uma cometida ilegalidade, sendo, a partir do momento em que não assumem a...

... , alínea d), da LGT, não sendo, por isso, devidos juros indemnizatórios. IV - Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial improcedente na parte referente aos juros indemnizatórios.

... se estavam reunidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios numa situação em que o pedido de revisão oficiosa da liquidação foi (parcialmente) deferido em menos de um ano e na decisão arbitral recorrida foi apreciada, além do mais, a questão de saber se estavam reunidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios numa situação em que o pedido de revisão oficiosa da liquidação foi indeferido e essa decisão foi revogada, não...

... o acto a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da LGT.