juros indemnizatórios

I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...

I - É à administração que cabe o ónus de demonstrar que os abonos recebidos pelo impugnante não têm qualquer fim compensatório, recolhendo e enunciando factos-índices suficientemente sólidos para criarem essa convicção, designadamente porque não existem deslocações do trabalhador ou, existindo, porque esses abonos não têm qualquer relação com essas deslocações ou, tendo-a, cobrem largamente as...

I – Nos termos do artigo 89.º n.º 1 e 3 do CIRC, a devolução do imposto retido relativo aos lucros referidos nos n°s 3, 6 e 8 do artigo 14° do mesmo diploma legal, deve ser efectuada até ao fim do 3° mês imediato ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, sendo devidos, em caso de incumprimento desse prazo,...

1. No que concerne às formalidades de prova da verificação dos pressupostos de aplicação das CDT´s, só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º3 do art.º90º do CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova desses pressupostos através dos formulários aprovados pela Administração tributária, sob pena da retenção ser feita à taxa normal. 2....

I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral, sendo da competência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pressupõe que se restrinja a matéria de direito, pois que o STA apenas dela conhece (cfr. os artigos 27, n.º 1, alínea b) do ETAF, 152.º do CPTA e 25.º n.ºs 2 e 3 do RJAT), o que não sucede no presente caso, em que a Recorrente manifesta divergência quanto à data...

I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

I – Por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do CSC, para a sociedade incorporante “se transmitem” ou nela “se reúnem”, como efeito da inscrição da fusão no registo comercial, os direitos e obrigações da sociedade incorporada, não sendo as obrigações fiscais excepção a esta regra, como não a é a legitimidade da sociedade incorporante para o processo de impugnaç

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata de um prazo procedimental e, por isso, conta-se nos termos do artigo 72.º do CPA (actual 87.º), de harmonia com o entendimento expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora (artigo 102.º, n.º 2 da LGT). II. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral, sendo da competência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pressupõe que se restrinja a matéria de direito, pois que o STA apenas dela conhece (cfr. os artigos 27, n.º 1, alínea b) do ETAF, 152.º do CPTA e 25.º n.ºs 2 e 3 do RJAT), o que não sucede no presente caso, em que a recorrente manifesta divergência quanto à data...

I. O art. 75.º, n.º 1, da LGT estabelece uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal; II. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz (cf. n.º 1,...

I - A competência para o exercício de acção de controlo e inspecção tributária na área fiscal de Setúbal, pertencia ao Director de Finanças de Setúbal, podendo essa competência ser delegada, mas havendo que observar a normação do então vigente Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo DL nº 442/91, de 15/11, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 29/01, que...

I - Tendo sido julgada procedente na totalidade a impugnação que a sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal e da qual o Recorrente era sócio apresentou contra tais correcções à matéria tributável, não pode com base nessas correcções da matéria tributável da sociedade transparente ser efectuada qualquer liquidação adicional de IRS aos recorrentes nos mesmos anos de 1993 e 1994, por...

I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe

I. Numa interpretação conforme ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, a ambiguidade na determinação da forma do processo resultante das leis processuais tributárias deverá ser decidida no sentido de assegurar o direito dos contribuintes de acesso aos tribunais; II. A impugnação judicial é o meio próprio para a A. fazer valer a sua pretensão quando em juízo vem esclarecer que pretendeu...

I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora,...

I - Ocorre erro de julgamento e não omissão de pronúncia se a decisão de primeira instância declarou totalmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando devia ter considerado o pedido de juros indemnizatórios efectuado na petição de impugnação. II - Estando definitivamente assente que aos benefícios do SIFIDE, corresponde apenas a quantia de € 1.552.956,96, por...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

I - Com a introdução do art. 90.º-A do CIRC, operada pelo art. 10.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, o legislador veio impor que «[o] reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efectuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso...

I - À data dos factos que para aqui importa, deve considerar-se o artigo 102º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro. II - O prazo de três meses, no caso da alínea a) do nº1 do artigo 102º, conta-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária legalmente notificada ao contribuinte. III - Embora o prazo fixado em meses...

I - A Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal visa a impugnação de atos materialmente administrativos (em matéria tributária) praticados no processo de execução fiscal ou a impugnação de atos processuais, pelo que não pode ser usado para efetuar pedidos que não tenham a ver diretamente com decisões tomadas nesse processo ou atos trâmite do mesmo. II - A Reclamação dos Atos do Órgão de...

1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...