juros indemnizatórios

... rção do vencimento. II - Não há, assim, direito a juros indemnizatórios relativamente ao período de prestação da garantia, sendo o montante dos juros indemnizatórios que seriam devidos durante o período de prestação da garantia considerado apenas para determinar o limite máximo da indemnização, que corresponde ao montante dos encargos efectivamente suportados.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Destinando-se os juros indemnizatórios e moratórios a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente liquidada, não são cumuláveis relativamente ao mesmo período de tempo. II – Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios.

... m, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios. V. A norma prevista no n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017 não é inconstitucional, não sendo de desaplicar, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da confiança legitima, da proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód.

... m, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios. V. A norma prevista no n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017 não é inconstitucional, não sendo de desaplicar, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado...

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, há direito a juros indemnizatórios quando a reclamação graciosa de um ato de liquidação é decidida favoravelmente ao Contribuinte e a decisão é proferida mais de um ano a contar da data da sua apresentação, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária.

... os pressupostos para efeitos de liquidação de juros compensatórios. III. Havendo erro imputável aos serviços, há direito a juros indemnizatórios.

... o artº 43º, nº 3, al. c) da LGT, não são devidos juros indemnizatórios.

... indevidamente retido há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, presumindo-se a culpa da AT. ii) Tendo sido apresentada declaração de substituição com vista à regularização do imposto liquidado, cabe à AT a sua convolação em reclamação administrativa e a decisão sobre a mesma no prazo de quatro meses, contado de forma contínua.

... ao mesmo período de tempo. 13. A previsão de juros moratórios a favor do contribuinte é uma inovação da Lei Geral Tributária que até então não existia. No caso do regime de reembolsos de I.V.A., está este essencialmente previsto no citado artº.22, nº.8, do C.I.V.A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/7, sendo que em nenhum destes textos legais se faz qualquer referência à possibilidade de pagamento de juros moratórios ao contribuinte.

... ente, o valor base, donde o cômputo sucessivo dos juros indemnizatórios e de mora.

... factual, quer no aspeto jurídico. O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, imputável a AT.

... L.G.T., estabelece o regime geral do direito a juros indemnizatórios. IV - Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr.artº.78, nº.1, da L.G.T.) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artº.43

... da executada, seja no pagamento dos peticionados juros indemnizatórios, seja nos peticionados juros de mora, apenas pode, eventualmente, ter lugar após efectuadas as operações ordenadas à quantificação do mesmo.

... ar.º43.º, n.º1, da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios. 3. Tal é o caso da liquidação efectuada ao substituto tributário já depois de ele ter efectuado a prova dos requisitos de aplicação da CDT embora após o termo do prazo estabelecido para entrega do imposto relativo a rendimentos (juros), pagos ou colocados à disposição do beneficiário não residente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

De acordo com o disposto no nº 3 do art. 89º do CIRC (na redacção à data), a Administração Tributária deverá restituir o imposto retido até ao fim do 3.° mês imediato ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem juros indemnizatórios à quantia a restituir.

... da quantia paga acrescida dos correspondentes juros indemnizatórios, e se essa cominação mais não representa que um ato consequente decorrente da anulação do ato tributário por ocorrência de vício legal substantivo, outra conclusão não se pode retirar que não a de que a mesma decretou a anulação do ato de liquidação; IV-Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão arbitral que conheceu de todas as questões que devia conhecer,...

... tributários em processo judicial, o regime dos juros indemnizatórios é o indicado no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, nos termos do qual estes são devidos sempre que se determine em impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.

... nos artigos 8.º da CRP e 1/1 da LGT. II. Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respetiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

... especial de reclamação; IV – Não são devidos juros indemnizatórios no período que medeia entre o momento do pagamento indevido e a revisão do acto se este se efectuar até um ano após o pedido de revisão por iniciativa do contribuinte, caso contrário serão decorrido um ano sobre o pedido.

... desse prazo, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios calculados desde a data a que alude o número anterior – n.º 3 do mesmo dispositivo legal.* * Sumário elaborado pela relatora

... ituações em que o legislador aceita serem devidos juros indemnizatórios; a saber, a prevista, como regra, no n.º 1 do art. 43.º da LGT e aquelas em que se verifiquem, estejam preenchidas, as circunstâncias, específicas, como, rigorosa e expressamente, inscritas nas (atuais) quatro alíneas do seu n.º 3. III - Independentemente, da relevância que se atribua ao não cumprimento do prazo fixado no art. 57.º n.º 1 da LGT, é certo que a sua (eventual)...

... sido objecto de indeferimento em 16.12.2009, os juros indemnizatórios são devidos desde essa data.

... os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4%, desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e

... lamação graciosa com esse desiderato, são devidos juros indemnizatórios a partir da data da sua decisão.

... de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no campo de actuação de uma presunção legal que, neste caso, onera a Fazenda Pública, mais sendo esse erro imputável à Administração Fiscal.